Artigo 06: A IMPORTÂNCIA DO ARQUIVAMENTO PARA A JUSTIÇA DESPORTIVA
Palavras-chave:
ARQUIVAMENTO, JUSTIÇA, DESPORTIVAResumo
O labor na Justiça Desportiva é árduo e exige por parte de seus integrantes (auditores, procuradores e defensores) extrema agilidade para cumprir os desígnios da legislação específica, principalmente, quanto aos prazos de cognição da existência de conduta típica, antidesportiva e culpável. Cediço que o limite temporal do processo desportivo que aprecia querelas disciplinares e afetas aÌ€s competiçóƒes desportivas é regido pela Constituição Federal de 1988, não somente pela garantia constitucional aÌ€ razoável e célere duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII2), e sim pelo próprio art. 217, §§ 1° e 2°3, que estatui o prazo de 60 (sessenta) dias para que o as supostas infraçóƒes e questóƒes mencionadas sejam apreciadas pela Justiça Desportiva.
Biografia do AutorAdvogado Criminalista. Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Conselheiro do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia. Procurador e ex-Defensor Dativo do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia. Diretor Presidente do Instituto de Direito Desportivo da Bahia (IDDBA). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD). Professor de Direito Penal da Faculdade Ruy Barbosa. Referências
JORDÃO, Milton. A importaÌ‚ncia do arquivamento para a justiça desportiva. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Brasília- DF, Instituto Processus, ano 01, edição 03, jul./set. 2010. Disponível na Internet: http://www.institutoprocessus.com.br/2010/revista- cientifica/edicao_3/6_edicao3.pdf
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