Artigo 05: A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA EM FACE AÌ€ INCONSTITUCIONALIDADE DO RDP 02/2005 DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL.

Autores

  • Carlos Eduardo Rangel de Moura Faculdade Processus - DF

Palavras-chave:

A APLICAÇÃO DO ARTIGO 5°, CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, INCONSTITUCIONALIDADE

Resumo

A partir de 1° de janeiro de 2006, quando passou a vigorar a RDP n° 02/2005, para uma entidade de prática desportiva brasileira inscrever um atleta oriundo de entidade de prática esportiva do exterior, deveria aguardar a abertura de um dos dois períodos de transferências contidos na referida Resolução, que são do dia 2 de janeiro a 25 de março, e do dia 03 a 31 de agosto de cada ano. Ou seja, por exemplo, para um atleta profissional, vindo por transferência de um clube do exterior, obter sua inscrição no Boletim Informativo Diário (BID), e possuir a efetiva condição de jogo em competiçóƒes oficiais no Brasil, este deve ser inscrito em um dos dois referidos períodos de inscriçóƒes estabelecidos pela CBF.

Biografia do Autor
Advogado no Rio de Janeiro/RJ   Referências
MOURA, Carlos Eduardo Rangel de. A aplicação do artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal Brasileira em face aÌ€ inconstitucionalidade do RDP 02/2005 da Confederação Brasileira de Futebol. Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros, Brasília-DF, Instituto Processus, ano 01, edição 03, jul./set. 2010.
Disponível na Internet: http://www.institutoprocessus.com.br/2010/revista- cientifica/edicao_3/5_edicao3.pdf.

 

 

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2010-09-20

Edição

v. 1 n. 03 (2010): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, ISSN: 2178-2008, Ano I, Vol.I, n.3, abr./jun., 2010.

Seção

Artigos

Licença

A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.

Licença Creative Commons

Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í  matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.