Article 05: THE APPLICATION OF ARTICLE 5, INCISO XIII, OF THE BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION IN VIEW OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF RDP 02/2005 OF THE BRAZILIAN FOOTBALL CONFEDERATION.
Keywords:
THE APPLICATION OF ARTICLE 5, BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION, UNCONSTITUTIONALITYAbstract
As of January 1, 2006, when RDP no. 02/2005 came into force, for a Brazilian sports practice to register an athlete from a sports practice outside Brazil, he should wait for the opening of one of the two periods of transfers contained in said Resolution, which are from January 2 to March 25, and from 03 to August 31 of each year. That is, for example, for a professional athlete, coming by transfer from a foreign club, obtaining his / her registration in the Daily Newsletter (BID), and having the effective condition of game in official competitions in Brazil, this must be enrolled in a of the two mentioned enrollment periods established by the CBF.
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