A atuação dos Municípios Paulistas nas demandas judiciais referente ao IPTU Verde perante o TJSP
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17154835Palavras-chave:
Tribunal de Justiça de São Paulo. IPTU Verde. Advocacia Pública Municipal. Formalismo.Resumo
O presente trabalho tem como propósito analisar a atuação dos Municípios no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demandas envolvendo o IPTU Verde. A partir de uma análise jurisprudencial, por meio do método indutivo, foram levantados doze julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo o IPTU Verde em que a Advocacia Pública Municipal atuou enquanto representante do Município. Conclui-se que a Advocacia Pública Municipal, enquanto representante dos municípios tem atuado, majoritariamente, de modo a contestar esta política pública priorizando a defesa dos interesses fiscais do município. Tal postura demonstra uma prevalência de argumentos formalistas sobre a finalidade ambiental do IPTU Verde. Em suma, a atuação analisa enfatiza um conflito entre a defesa da legalidade e dos interesses tributários e a promoção de políticas públicas.
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