Article 12: EMPHASIZING JURIDICAL FOUNDATIONS OF CHILDREN'S PROTECTION AGAINST EXPLOITATION THROUGH WORK / SPORT IN A CONSTITUTIONAL STATE- ROMANIA
Palabras clave:
EMPHASIZING JURIDICAL, CHILDREN'S PROTECTION, EXPLOITATION THROUGHResumen
It is well known that the denomination of constitutional state was introduced into the philosophy of law by Montesquieu. The concept was drawn up and substantiated by the German doctrine in the second half of the 19th century. Generally constitutional state is meant to be the state which is based on law, it functions and exerts its prerogatives according to law. The state uses the power of argument and the law as argument. A constitutional state functions according to the fundamental law, in Romania this is the Constitution. The Constitution substantiates, legalizes, argues, orientates and leads the whole activity of the state and its institutions – there is a large system of civil rights and liberties based on law, on Constitution that guarantees their existence and application.
Author's biographyProf. Dr. University - Cluj-Napoca. Faculty of Physical Education and Sport.
Descargas
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.
