Article 12: EMPHASIZING JURIDICAL FOUNDATIONS OF CHILDREN'S PROTECTION AGAINST EXPLOITATION THROUGH WORK / SPORT IN A CONSTITUTIONAL STATE- ROMANIA

Authors

  • Alexandru Virgil Voicu Prof. Dr. University - Cluj-Napoca. Faculty of Physical Education and Sport

Keywords:

EMPHASIZING JURIDICAL, CHILDREN'S PROTECTION, EXPLOITATION THROUGH

Abstract

It is well known that the denomination of constitutional state was introduced into the philosophy of law by Montesquieu. The concept was drawn up and substantiated by the German doctrine in the second half of the 19th century. Generally constitutional state is meant to be the state which is based on law, it functions and exerts its prerogatives according to law. The state uses the power of argument and the law as argument. A constitutional state functions according to the fundamental law, in Romania this is the Constitution. The Constitution substantiates, legalizes, argues, orientates and leads the whole activity of the state and its institutions – there is a large system of civil rights and liberties based on law, on Constitution that guarantees their existence and application.

Author's biography
Prof. Dr. University - Cluj-Napoca. Faculty of Physical Education and Sport.

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Published

2010-09-20

Issue

Vol. 1 No. 03 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.3, apr./jun., 2010.

Section

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