As consequências da Lei da Autonomia do Banco Central do Brasil de 2021 e o debate sobre a revisão de seu papel institucional
Palabras clave:
Banco Central do Brasil; autonomia; política monetária; regulação financeira; accountability democrático.Resumen
Este artigo analisa criticamente os efeitos institucionais da autonomia conferida ao Banco Central do Brasil (BCB) pela Lei Complementar nº 179/2021, com base na literatura ortodoxa e nas críticas heterodoxas, especialmente da tradição pós-keynesiana. Argumenta-se que a centralização das funções monetária e regulatória em uma entidade autônoma gera tensões entre eficácia técnica, legitimidade democrática e accountability. A partir de uma abordagem crítico-hermenêutica, o texto examina as implicações da autonomia sobre a condução da política monetária e sobre o arranjo regulatório do sistema financeiro nacional. O caso do Banco Master é discutido como ilustração empírica das lacunas institucionais do regime atual. Defende-se a necessidade de uma reconfiguração normativa que preserve a autonomia operacional do BCB sem sacrificar a responsabilidade democrática, propondo arranjos alternativos de governança financeira ancorados em mecanismos parlamentares e na participação da sociedade civil.
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