Adoção das Melhores Práticas de Governança Corporativa e Lei de Acesso í Informação: Estudo e Análise de Caso nas Empresas Estatais Controladas pelo Governo do Distrito Federal
Palabras clave:
Gobierno corporativo. Empresas estatales. Prestación de cuentas. Transparencia. Gestión.Resumen
Las empresas estatales tienen un papel de relevo en el plan económico y social de Brasil, todavía pesquisas científicas exponen que las informaciones publicadas por un determinado grupo de estatales federáis no se constituían en mecanismos efectivos de transparencia, lo que impone la necesidad de mejoramientos en la gestión de estas organizaciones, lo supone no apenas ponerse a disposición datos contables, sino también las demás que ayudan a generar la confianza de la sociedad. En esto contexto emergieran la Ley 12.527, de 18 noviembre de 2011 (Brasil), y de la Ley 4.990, de 12 diciembre de 2012 (Distrito Federal), conocidas también por el nombre Ley de Acezo a la Información – LAI, normativos que obligan a los gestores públicos a la presentación periódica de informaciones de la gestión (Transparencia Activa) y, sin embargo, atender a las solicitaciones por datos o informaciones que sean hechos por los ciudadanos (Transparencia Pasiva). Así fue hecha el análisis de la adopción de las Mejores Practicas de Gobierno Corporativo (contenido principio lógico) y de los dispositivos de la LAI de Distrito Federal (Transparencia Activa) en las 25 (veinticinco) Empresas Estatales controladas por el Gobierno de Distrito Federal – GDF.
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