TRABALHO DOMÉSTICO E OS NOVOS DIREITOS TRABALHISTAS

Autores/as

  • Elaine de Araújo Dantas Guedes Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Palabras clave:

Trabalhadores domésticos. Direitos trabalhistas. Legislação.Projeto de Lei.Constituição Federal.

Resumen

Este artigo tem como objetivo discutir os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, fazendo um retrospecto sobre a origem histórica da categoria profissional e das principais legislações que tratam da categoria. O trabalho também analisa o Projeto de Lei Complementar que tramita nas duas Casas do Congresso Nacional, cujo objeto é regulamentar os direitos trabalhistas dos domésticos previstos na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 72/2013, além de consolidar todos os direitos trabalhistas e previdenciários dos domésticos em uma única legislação federal. A par dos direitos trabalhistas previstos aos domésticos pátrios, a recente ampliação dos direitos com a mencionada Emenda Constitucional e aprovação do Projeto de Lei dará efetividade aos direitos carecedores de regulamentação, sem sobrecarregar o empregador de despesas trabalhistas e tributárias, valorizando o trabalhador doméstico com as proteções trabalhistas necessárias.

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Biografía del autor/a

Elaine de Araújo Dantas Guedes, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Ex-aluna e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica do Curso de Direito da Faculdade Processus; empregada pública da Caixa Econômica Federal; e-mail: [email protected]

Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestre em Economia pela Universidade de Brasília; Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho pelo CEUB/CESAPE; Graduada em Direito pela Universidade de Brasília; Graduada em Letras - Licenciatura em Lí­ngua Portuguesa e respectiva Literatura pela Universidade de Brasília; Graduada em Administração pela Universidade de Brasília; servidora pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Citas

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Publicado

2019-10-08

Número

Vol. 6 Núm. 21 (2015): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros Ano VI, Vol.VI, n.21, jan./mar., 2015.

Sección

Artigos

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