HOUSEKEEPING AND NEW LABOR RIGHTS

Authors

  • Elaine de Araújo Dantas Guedes Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Keywords:

Domestic Workers. Labor rights.Legislation.Law Project.Federal Constitution

Abstract

This article aims to discuss labor rights of domestic workers, making a retrospective on the historical origin of the profession and the main legislation about this category. This paper also analyzes the Complementary Bill which is being processed in both Houses of the Brazilian Congress, whose purpose is to regulate the labor rights of domestic workers envisaged in the Constitution of 1988, by the Constitutional Amendment No. 72/2013, in addition to consolidating all labor and social security rights in a single federal  law. According to labor rights under the patriotic domestic, the recent expansion of the rights mentioned in the constitutional amendment and the approval of the Complementary Bill will give the effectiveness of the rights that require regulation without burdening the employer with labor and tax costs, valuing the domestic worker with labor required protections.

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Author Biographies

Elaine de Araújo Dantas Guedes, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Ex-aluna e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica do Curso de Direito da Faculdade Processus; empregada pública da Caixa Econômica Federal; e-mail: [email protected]

Dra. Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco; Mestre em Economia pela Universidade de Brasília; Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho pelo CEUB/CESAPE; Graduada em Direito pela Universidade de Brasília; Graduada em Letras - Licenciatura em Lí­ngua Portuguesa e respectiva Literatura pela Universidade de Brasília; Graduada em Administração pela Universidade de Brasília; servidora pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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Published

2019-10-08

Issue

Vol. 6 No. 21 (2015): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies Year VI, Vol.VI, n.21, jan./mar., 2015.

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