FEMINICIDE: AN APPLIED ANALYSIS UNDER MARY PENHA LAW

Authors

  • Amanda Silva Marciano Pontifí­cia Universidade Católica de Goiás- (PUC -GO).
  • Me. Iel Marciano de Moraes Filho Universidade paulista (UNIP)
  • Me. Mayara Cândida Pereira Universidade Paulista - (UNIP).
  • Dra. Francidalma Soares Carvalho Filha Universidade Estadual do Maranhão (UEMA); Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão (UniFacema)
  • Esp. Goiacymar Campos dos Santos Pontifí­cia Universidade Católica de Goiás- (PUC -GO). Goiânia- GO, Brasil.

Keywords:

Maria-da-Penha. Femicide. Female - Empowerment.

Abstract

The present work seeks to demonstrate the configuration of the crime of femicide and the changes applied under the law 11.340 / 2006 - nationally known as Maria da Penha law, highlighting the evolution of the role and rights of women allied to female empowerment that was slowly developing by women. time lapses of patriarchal and conservative societies to the present day. However, as will be analyzed by the present research, despite the conquest of rights and duties, the state, in fact, constantly needs to constantly change and tighten the homeland legislation regarding the care and protection of women who are arguably the biggest victims of hate crimes. of gender caused by the simple fact and condition of being a woman.

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Author Biographies

Amanda Silva Marciano, Pontifí­cia Universidade Católica de Goiás- (PUC -GO).

Bacharel em Direito. Pontifí­cia Universidade Católica de Goiás- (PUC -GO). Goiânia- GO, Brasil. 

Me. Iel Marciano de Moraes Filho, Universidade paulista (UNIP)

Enfermeiro. Mestre em Ciências Ambientais e Saúde. Especialista em Enfermagem do Trabalho e Professor do Departamento de Enfermagem da Universidade paulista (UNIP). Brasília – DF, Brasil.     

e-mail: [email protected]

Me. Mayara Cândida Pereira, Universidade Paulista - (UNIP).

Enfermeira. Doutoranda Gerontologia pela Universidade Católica de Brasília-DF, Mestre em Gerontologia e Especialista em Saúde Pública. Coordenadora do Curso de Enfermagem da Universidade Paulista - (UNIP). Brasília – DF, Brasil.    

e-mail: [email protected]

Dra. Francidalma Soares Carvalho Filha, Universidade Estadual do Maranhão (UEMA); Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão (UniFacema)

Enfermeira. Doutora em Saúde. Mestre em Enfermagem. Docente da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e do Centro Universitário de Ciências e Tecnologia do Maranhão (UniFacema). Bacabal - MA, Brasil.

Esp. Goiacymar Campos dos Santos, Pontifí­cia Universidade Católica de Goiás- (PUC -GO). Goiânia- GO, Brasil.

Bacharel em Direito. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Professora do departamento de Direito da Pontifí­cia Universidade Católica de Goiás- (PUC -GO). Goiânia- GO, Brasil. 

 

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Published

2019-08-26

Issue

Vol. 10 No. 39 (2019): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.

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