OUTSOURCING AND ITS IMPLICATIONS IN PUBLIC ADMINISTRATION

Authors

  • DANILO FELICIO GONÇALVES FERREIRA FUMEC -MG

Keywords:

Administração Pública, terceirização, responsabilidade, Súmula 331, Nova Lei 13429, Concurso Público.

Abstract

The outsourcing of labor and services is a global trend that began in the Brazilian private sector and was also used by the Public Administration. It is a management tool, materialized through a contract, which enables cost reduction and specialization in the provision of services or supply of goods, as well as allowing the contractor to concentrate on its main activities, becoming more competitive. , Public administration attempts to reduce state rigging, using partnerships, privatization, privatization, and other forms; All of them focused on this goal. To that end, the insertion of some institutes in the legal system received by both doctrine and jurisprudence, to regulate the state intervention in the economic control; The delegation of public services, agreements of collaboration with the private sector, such as contracts for the provision of services where outsourcing is inserted. The present paper exposes the problem of outsourcing in the Public Administration from a legal-administrative perspective. For that, it uses a critical-dialectic methodology based on the analysis of the specific norms, among them those derived from the New Law n. 13429/2017.

 

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Author Biography

DANILO FELICIO GONÇALVES FERREIRA, FUMEC -MG

Advogado, aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (2007). Bacharel em Direito (2006) pela FDCL - Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. Pós-Graduado em Direito Público pela UCAM - Universidade Cândido Mendes (2009). Pós-Graduado em Direito Material e Processual do Trabalho (2011). Membro Colaborador da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG. Sócio proprietário do Escritório de Advocacia DF Sociedade de Advogados. Cursando matérias isoladas no Mestrando Fumec - Instituições Sociais, Direito e Democracia

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Published

2019-08-26