OUTSOURCING AND ITS IMPLICATIONS IN PUBLIC ADMINISTRATION ; TERCEIRIZACAO E SUAS IMPLICACOES NA ADMINISTRACAO PUBLICA

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The outsourcing of labor and services is a global trend that began in the Brazilian private sector and was also used by the Public Administration. It is a management tool, materialized through a contract, which enables cost reduction and specialization in the provision of services or supply of goods, as well as allowing the contractor to concentrate on its main activities, becoming more competitive. , Public administration attempts to reduce state rigging, using partnerships, privatization, privatization, and other forms; All of them focused on this goal. To that end, the insertion of some institutes in the legal system received by both doctrine and jurisprudence, to regulate the state intervention in the economic control; The delegation of public services, agreements of collaboration with the private sector, such as contracts for the provision of services where outsourcing is inserted. The present paper exposes the problem of outsourcing in the Public Administration from a legal-administrative perspective. For that, it uses a critical-dialectic methodology based on the analysis of the specific norms, among them those derived from the New Law n. 13429/2017. ; A tercerizacao de mao de obra e de serviços é uma tendência mundial que começou na iniciativa privada brasileira e passou também a ser utilizada pela Administraçao Pública. É uma ferramenta de gestao, materializada por meio de contrato, que possibilita reduçao de custos e especializaçao na prestaçao dos serviços ou fornecimento de bens, além de permitir que o contratante se concentre em suas atividades principais, tornando-se mais competitivo. Assim como na iniciativa privada, a administraçao pública tenta a diminuiçao do aparelhamento estatal, usando parcerias, a privatizaçao, a desestatizaçao e outras formas; todas elas voltadas a esse objetivo. Para isto, surgiu a insercao de alguns institutos no ordenamento jurí­dico, acolhidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para a regular a intervençao estatal no controle econômico; a delegaçao dos ...
Publisher:
Faculdade Processus
Year of Publication:
2019-08-26
Source:
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurí­dicos e Financeiros; v. 10 n. 39 (2019): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.; 67-91 ; Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros; v. 10 n. 39 (2019): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros, Ano X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.; 67-91 ; 2178-2008 ; 2237-2342
Document Type:
info:eu-repo/semantics/article ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion ; Artigo Avaliado pelos Pares ; [Article contribution]
Language:
por
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URL:
http://periodicos.processus.com.br/index.php/egjf/article/view/96
Content Provider:
Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros  Flag of Brazil