THE SKILLS OF ONE CONSTITUTIONAL COURT AND STF'S COMPETENCES

Authors

  • Jéssica Torres Manso Silva Faculdade Processus - DF

Keywords:

Direito, TRF, CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL

Abstract

The classic definition of Court or Court Constitution denotes an institutional body responsible for the judgment of conformation of laws and political acts with the Constitution, which is responsible for last word in the interpretation, realization and guarantee of the Major Charter. In this design, such Court acts with the primary scope of conferring effectiveness of the Constitution, supporting the claim to effectiveness of open concepts.

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Author Biography

Jéssica Torres Manso Silva, Faculdade Processus - DF

Aluna e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Jurí­dica do Curso de Direito da Faculdade PROCESSUS.

References

KELSEN, Hans. Quem deve ser o guardião da Constituição. 2013.
RIBAS, A. J. Curso de direito civil brasileiro apud Manoel Justino Bezerra Filho, Súmulas do STFcomentadas.
ROCHA, Tiago do Amaral e QUEIROZ, Mariana Oliveira Barreiros de. O Supremo Tribunal Federal

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Published

2016-12-20

Issue

Vol. 7 No. 28 (2016): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year VII, Vol.VII, n.28, out./dez., 2016.

Section

Artigos

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