THE RELEVANCE OF THE WILL OF THE VICTIM IN PROCEDURES INVOLVING DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMAN

Authors

  • Me. Ana Claudia Loiola de Morais Mendes Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

Keywords:

relevance, will, victim, violence, domestic, guarantism, criminal.

Abstract

This article aims to analyze the relevance of
women's will in domestic violence
repercussion on the fundamental right of victim protection under the
positive perspective of criminal guaranteeism.

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Author Biography

Me. Ana Claudia Loiola de Morais Mendes, Tribunal de Justiça do Distrito Federal;

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1996). Cursou parte do curso de Direito na Universidade de Brasília (1990) e na Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Graduação em Linguí­stica, Lí­nguas Clássicas e Vernácula (Letras/Português) na Universidade de Brasília (incompleto, 1989-1990). Mestra em Direito Constitucional (IDP/EDB). Pós-graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal (IDP/EDB). Pós-graduação lato sensu em "Ordem Jurí­dica e Ministério Público" (MPDFT). Foi Procuradora da Fazenda Nacional (2000-2001). Posse no cargo de Juí­za de Direito Substituta em março de 2001. Atualmente é Juí­za de Direito - Tribunal de Justica do Distrito Federal, em exercí­cio na 1ª Vara Criminal de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal. Atualmente é professora de Direito Penal na Faculdade Processus, em Brasília.

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Published

2017-06-20