Resolution of collective conflicts through structural processes and processual legal businesses

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7075648

Keywords:

Resolution. Conflicts. Collective. Structural. Business.

Abstract

The civil procedural law can be improved for the resolution of collective conflicts, through the structural processes and procedural legal business. Access to justice is a fundamental right, which can be realized in several ways, in addition to the judicial process. Processual means the practice of continuous acts and sequenced to perform a certain activity. It covers judicial and extrajudicial, judicial, legislative and administrative proceedings. Legal business and structural processes are procedural tools that require engagement of the parties in the resolution process, assuming responsibilities and committing themselves to maintaining the outcome to the conflict. Collective conflicts, involving public policies, involve multiple interests and subjects. Structuring the process is to structure relationships in conflict, not just the procedural relationship. The conflict will not always be resolved, or terminated, which requires the implementation of conflict management tools, which educate and make the parties aware of future situations.

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Author Biography

Paulo Gustavo Barbosa Caldas, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[1] Professor universitário desde 2003. Orientador de grupo de pesquisa em Resolução Alternativa de Disputas, de processo civil e de direito do consumidor na Faculdade Processus, em Brasília - DF. Analista judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com experiência como conciliador e mediador judicial. Mestrando em direito e Políticas públicas, no UNICEUB. Pós graduado em direito público, pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e em direito administrativo, pela Faculdade Cândido Mendes. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB.

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2022-09-13

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Vol. 13 No. 45 (2022): Revista Processus de Estudos de Gestão, jurídicos e Financeiros

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