THE CONSTITUTIONALIZATION OF ENVIRONMENTAL PROTECTION IN LATIN AMERICAN COUNTRIES AND THE PRINCIPLE OF CITIZEN PARTICIPATION

Authors

  • Me. Vânia Marquez Saraiva Faculdade Processus - DF (Brasil)

Keywords:

Constitutionalism environment; Latin American countries, the principle of citizen participation.

Abstract

Environmental constitutionalization in Latin American countries, which have the largest remaining biodiversity on the planet, can and should be a legal tool for nature preservation, and if treated as a fundamental right can become more effective if implemented through public policy environments - not only as a duty of the state, but also if there is citizen participation.

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Author Biography

Me. Vânia Marquez Saraiva, Faculdade Processus - DF (Brasil)

Advogada militante em Brasília. Professora universitária. Especialista em Direito Ambiental. Mestre em Desenvolvimento Sustentável

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Published

2017-12-20