Article 05: BRIEF CONSIDERATIONS IN RESPECT OF LAW 12.015 / 09 (THE LAW OF CRIMES AGAINST SEXUAL DIGNITY)

Authors

  • Esp. Cláudia Tereza Sales Duarte Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasil.
  • Thallys Mendes Passos Aluna da Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasil.

Keywords:

LEI 12.015 / 09, legislative, Criminal Code

Abstract

The purpose of this article is to provide readers with a general overview of the legislative changes introduced by Law 12.015 / 09, in the face of delinquent figures that protect the "customs" and at the same time, present some practical cases that will allow contextualizing the scope of the changes . On August 10, 2009, Law 12,015 / 09, which substantially amended Title VI of the Criminal Code, related to crimes against customs, entered into force. Before making the first impressions about the reform, it is worth noting that the novel diploma besides repealing Law 2.252 / 54, which dealt with the crime of corruption of minors, inserted it into the Statute of the Child and Adolescent, in art. 244-B. The new law still made a small change in article 1 of Law 8.072 / 90 (law of heinous crimes) by revoking in this article section VI, also modifying the wording of subsection V.

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Published

2010-12-20

Issue

Vol. 1 No. 04 (2010): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, ISSN: 2178-2008, Year I, Vol.I, n.4, out./dez., 2010.

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