Article 02: NORMATIZATION OF PUBLIC COMPETITIONS
Keywords:
NORMATIZATION, COMPETITIONS, Distrito FederalAbstract
For the hiring of personnel, the Direct Administration, represented by the Federated Entities: Union, States and Federal District, and Municipalities and Indirect Administration, composed of the Autarchies, Public Private Public and Private Direct Foundations, Public Companies, and Mixed Economy Society , and Public Consortiums must promote a public tender to fill their effective filling positions, when they are bodies and entities that adopt law 8,122, of December 11, 1990, as a regiment of their functionalism; and to fill the vacancies of public employment, when the aforementioned entities are those that have as status of employees the Consolidation of Labor Laws.
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