Article 02: THEORETICAL CONTRIBUTIONS FOR THE APPLICATION OF THE INCENTIVE ACT TO SPORTS ACCORDING TO THE CONSTITUTION
Keywords:
THEORETICAL CONTRIBUTIONS, INCENTIVE TO SPORTS, AGREEMENT WITH THE CONSTITUTIONAbstract
The Brazilian Constitution is in many ways a faithful portrait of the country itself. It is not uncommon to hear that Brazil is still a nation to be discovered, that there is much to be explored, given the continental dimensions of its territory. It can also be said that our Constitution, even having a little more than twenty years of existence, still requires a closer analysis in relation to certain benefits and rights that it grants to the inhabitants of the national territory, especially as far as sports practice is concerned. Being part of the so-called "new rights", the right to sport was an innovation of the Constitution as a new right of the population, but still requires a doctrinal maturity that can identify the real meaning of the prerogatives granted by the constituent. In fact, the contours of the right to sport to be adequately visualized need a systematic interpretation, and the results of this exegetical process indicate that the Brazilian constituent has taken a leading position on this subject.
Downloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
A submissão de originais para a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros implica na transferência, pelos autores, dos direitos de publicação. Os direitos autorais para os artigos publicados nesta revista são do autor, com direitos da revista sobre a primeira publicação. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente a Revista Processus de Estudo de Gestão, jurídicos e Financeiros como o meio da publicação original.
Licença Creative Commons
Exceto onde especificado diferentemente, aplicam-se í matéria publicada neste periódico os termos de uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, que permite o uso irrestrito, a distribuição e a reprodução em qualquer meio desde que a publicação original seja corretamente citada.