COVID-19 RIGHT TO HEALTH AND THE PANDEMIC: CHALLENGES FOR THE DEMOCRATIC STATE OF BRAZILIAN LAW
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4319208Abstract
This article will reflect on how the Brazilian State sees and promotes the right to health in the country, starting from a pioneering proposal (the Unified Health System – SUS – created from the interpretation of the constitutional text), but coming up against multiple difficulties, such as lack of investment, management inability and the advancement of the neoliberal vision in the creation of public policies. Faced with this scenario, the alternative way to assert the right to health is often to resort to the Judiciary, to constitutional jurisdiction, which aims to remedy the state's omission in guaranteeing rights, if this is verified by the judge's interpretation (substantialism versus proceduralism). Based on this reflection, and still from the perspective of the right to health, governmental measures to deal with the pandemic of the new coronavirus and the impact on judicial deliberations inside of what is conventionally called crisis jurisdiction will be analyzed.
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