HUMAN RIGHTS IN THE BRAZILIAN PENITENTIARY SYSTEM: THEORY AND PRACTICE
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.4124408Keywords:
Effectiveness; Human Rights; The prison system.Abstract
This study seeks to explain about Human Rights in penitentiary system of Brazil in relation to biases that pervades his theory and practice. To this end, the present study aims to analyze the applicability of Human Rights in the Brazilian penitentiary system. This article is a review of the literature of a qualitative approach, through the Scielo, Lilacs,PePsic and BVS. Initially this article was concerned to present the Brazilian laws and agreements to respect for human rights, since the laws more generalist until those facing situations that relate to the Brazilian prison while prison institutions, conducting a history of achievements in acquired rights. Then, it was traced a discussion of the ideology that underlies the process of public security and the penitentiary system, covering the field of invention and everything that sustains the prisons today. Finally, was presented and discussed the reality, regarding the effectiveness of legally acquired rights, in which people live trapped in the country. Thus it was possible to ascertain the inapplicability of various Human Rights in the context of the Brazilian penitentiary system and the distance between the legal guarantees and its practice, including also the genealogy of this system.
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