SOCIAL INDICATORS AND PUBLIC POLICIES FOR DISABLED PERSONS ACCESSIBILITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.4411311

Keywords:

Public Policies. Social Indicators. Accessibility. Disabled Person.

Abstract

Social indicators are an essential raw material in the field of drafting, implementing and evaluating public policies, and are considered the beacons of programs that enable the fulfillment of fundamental rights. The article has as its object the social indicators and their importance as subsidies in the elaboration of public policies that aim at the realization of rights, in particular, of people with disabilities. The general objective is to demonstrate whether social indicators are used as instruments for the design, implementation and evaluation of public policies, especially those related to the accessibility of people with disabilities. The identification and elimination of barriers - physical and social, making the accessibility of people with disabilities especially effective, will only be possible with public policies based on specific social indicators. It was found that the specific social indicators on disabled people in Brazil practically do not exist, since currently disabled people are counted in a generic way, thus creating only broad statistics that do not identify all physical and social barriers, much less a detailing of the real demands involving people with disabilities in Brazil. Therefore, if there are no indicators determining social demands, public resources that could be better allocated may be lost in the wrong public policies and without any effective results. As for the methodology, a qualitative as well as a descriptive and prescriptive approach was used, using the hypothetical deductive method and the bibliographic and documentary research techniques.

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Author Biographies

Clovis Demarchi, Universidade do Vale do Itajaí­

Doutor e Mestre em Ciência Jurí­dica pela Universidade do Vale do Itajaí­. Professor na graduação em Direito e no Curso de Doutorado e Mestrado em Ciência Jurí­dica da UNIVALI/Brasil. Membro do grupo de pesquisa em Direito, Constituição e Jurisdição.

Elaine Cristina Maieski, Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali

Jornalista. Acadêmica do Curso de Direito na Universidade do Vale do Itajaí­ - Univali. Santa Catarina.

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Published

2021-01-02