Governance of Tax Incentives: Monitoring and Control Mechanisms in the Context of the 2023 Tax Reform

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18326563

Keywords:

tax reform, tax benefits, governance, management committee

Abstract

This article examines the performance evaluation mechanisms for tax benefits established by the 2023 Brazilian Tax Reform and proposes a governance framework for their efficient management. The research problem lies in the lack of accountability and legitimacy of tax benefits. These involve public revenue exemptions granted under the justification of fostering development or addressing socioeconomic issues and regional inequalities. However, their implementation and maintenance are often linked to economic pressures, despite the questionable efficiency of such measures. The existing legal and institutional instruments for controlling tax benefits have proven inadequate in terms of oversight, revealing a governance deficit. The article aims to identify and critically assess the tools used to monitor, evaluate, and control tax benefits and, based on these findings, propose a more efficient governance framework for their management. The research is theoretical in nature, employing bibliographic techniques and procedures, and adopts an inductive approach in its analyses. The results indicate that the performance evaluation mechanisms for tax benefits defined in the context of the 2023 Brazilian Tax Reform are robust but fail to address current issues related to the granting and review of tax revenue exemptions. It concludes that a governance framework integrated into the IBS Management Committee, functioning as an advisory body represents a potentially effective solution to the proposed issue.

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Author Biographies

Flavio Felipe Pereira Vieira dos Santos, Universidade de São Paulo (USP), SP, Brasil

Bacharel (2020) Mestre (2025) e Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Universidade de São Paulo (USP), SP, Brasil

Professor Associado da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da - USP, com Livre Docência em Sociologia do Direito (2014). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1995), graduação em Teologia pelo Instituto Teológico de São José de Rio Preto (2001), Mestre em Estudos Linguísticos pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001), Doutor em Política Social pela Universidade de Brasília (2007), com período de pós-doutorado em Sociologia do Direito na Universidade da Picardia (Amiens - França) e em Sociologia do Direito e da Religião (2018), em Estrasburgo. Realizou estágio pós-doutoral no Centro di Ricerche Fenomenologiche di Roma (Itália).

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Published

2026-01-21