FEDERAL COURT POLICY AND SUPREME: CRIMINAL ACTION 470
Keywords:
Supreme Court, Mensalão, Legal insecurityAbstract
The paper analyzes the criminal action 470 - Mensalão of original prosecution of the STF, of great importance and great social upheaval, trying to determine whether the decision of the Supreme Court in this case had a political bias. The Supreme Court is the body which gives the final say in the judiciary judgments, which is why its decisions are immutable. Thus, in Brazil the model adopted by the Federal Constitution to separation of powers is the Brake System and counterweights, which is why the Supreme Court decisions are independent and disconnected from any power or agency, even if contrary to the interests of the executive or legislative branches. We conclude that the Supreme Court, does not have a rule for their decisions, now judges according to the basic principles and taking into account the social clamor, sometimes sharply away the laws of the historical moment in which we live, which creates insecurity legal and discredit the judiciary.
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References
BITTAR, E.C.B; ALMEIDA, G.A. Curso de Filosofia do Direito. São Paulo: Atlas, 2011.
BOBBIO, Norberto; MATEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política,
Vol.2. 13ª ed. Brasília: UNB, 2010.
BOTELHO, E.; GORCZEVSKI, C.; LEAL, M.C.H. Introdução ao estudo da ciência Política,
teoria do estado e da constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Cosntituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Senado Federal, 2012.
JUNIOR, Luís Carlos Martins Alves. O Supremo Tribunal Federal: nas
constituições brasileiras. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6ª ed. - São Paulo: Martins Fontes,
1998. MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil, Vol. Único. 5ª ed. Salvador:
Jus Podivm, 2012.
NETO, Alcimor Rocha et al. Curso de Teoria Geral do Estado. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 8ª ed. – São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2012.
PAULO V.; ALEXANDRINO M. Resumo de direito constitucional
descomplicado. 6ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.
QUANTO riso Veja, São Paulo, n. 2363, p. 45, Oh! Quanta alegria. 5 de março
2014.
RAMALHO, Leandro. A retórica nas decisões do judiciário contemporâneo: uma
análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF). Rio de Janeiro: Lumen
Juris, ed. 2013.
ROSILHO, André Janjácomo et al. Jurisdição Constitucional no Brasil.
São Paulo: Malheiros, 2012.
SOUZA, Carlos Aureliano Motta de. O Papel Constitucional do STF: Uma nova
aproximação sobre o efeito vinculante. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas.
São Paulo: Atlas S.A, 2004.
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