The Legitimacy of the Members of the Supreme Federal Court
Keywords:
JURISPRUDENTIAL LAW; LEGISLATIVE; MAGISTRATEAbstract
When it comes to "Jurisprudential Law", is in touch with the repeated decisions captured by magistrates in courts and in upper cuts. However, it is important point out that the very development of the jurisprudential law in view of its basic characteristics, as well as being a form of ensure the maintenance of entitlement in a system Civil Law, as is the case in Brazil, brings in its essence a feature of the activity legislative
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References
Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1999.
ENGISCH, Karl. Introdução ao Pensamento
Jurídico. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian,
2014.
GRANJA, Cícero Alexandre. O ativismo judicial no
Brasil como mecanismo para concretizar direitos
fundamentais sociais. In: Âmbito Jurídico.
Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_l
eitura&artigo_id=14052Acesso em:
29/06/2016.
LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito.
Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014.
MALDONADO,Maurílio.SeparaçãodosPoderese
Sistema de Freios e Contrapesos:
desenvolvimentos no Estado brasileiro. In:
Transparência ALESP. Disponível em:
http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/separac
ao_de_poderes.pdf. Acesso em:29/06/2016
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