THE SPECIAL RETIREMENT OF THE PUBLIC AGENTS AND YOURS POLEMIC

Authors

  • Me. Lourivânia Soares de Lacerda Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasil.

Keywords:

Special Retirement. Public Agents. Problem Law. Performance of the Judiciary.

Abstract

The article brings considerations about excitement about the special retirement of public agents. This is because, as far as social security is concerned, the Federal Constitution guaranteed to the public agente the right to the referred benefit, leaving, however, to the charge of the Complementary Law the regulation of this matter, and until the present moment there was not the creation of such law , thus generating several doubts regarding the applicability of the programmatic norm provided for in our Political Charter. Because of this, over time, there were many legal changes, normative acts issued by the Ministry of Social Security and Labor, around the subject. Many injunctions were filed with the Superior Court of Justice, and only then, with the issue of Supreme Court Precedent 33, which states that "The rules of the general social security system apply to the public agent, as appropriate. on special retirement referred to in article 40, paragraph 4, item III of the Federal Constitution, until the issue of a specific supplementary law "was given to civil servants the minimum legal certainty with respect to judicial decisions on special retirement.

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Author Biography

Me. Lourivânia Soares de Lacerda, Faculdade Processus, PROCESSUS, Brasil.

Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas do Planalto Central (2006) e mestrado em LL.M.EUR European Legal Practice/ Joint Degree pela Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2009), especialista em Direito Público pelas Faculdades Integradas do Planalto Central (2011) e Direito Previdenciário pelo Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa (2016). Tem experiência na advocacia previdenciária , atuando principalmente na área do Regime Geral de Previdência Social, professora orientadora do Núcleo de Prática Jurí­dica da Faciplac (2011 a 2016), e participação em bancas examinadoras de Trabalho de Conclusão de Curso. Pertence ao quadro de Conciliadores do Conselho Nacional de Justiça (2018). Possui certificação no Curso de Estratégias de Ensino e Aprendizagem: métodos ativos de aprendizagem- Faculdade Processus (2018). Atualmente é professora de Direito Administrativo e Introdução ao Estudo do Direito, na Faculdade Processus.

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Artigos disponí­veis na internet nos sites:
(http://segurancaetrabalho.com.br/dowload/aposenta-donadon.pdf),
(http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI201814,71043Sumula+vinculante+33+e+a+regulamentacao+do+direito+a+aposentadorias)
(http://www.espacovital.com.br/publicacao-30499-aposentadoria-especial-dosservidores-publicos)

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Published

2019-09-03

Issue

Vol. 10 No. 39 (2019): Processus Journal of Management, Legal and Financial Studies, Year X, Vol.X, n.39, jul./dez., 2019.

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