Controversial aspects in real rights: antisocial neighborhood in condominiums - analysis of jurisprudence
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.10027682Keywords:
Civil Law, Neighborhood law, CondominiumAbstract
The current Civil Code, which completes 20 (twenty) years, brought a series of novelties, when compared to the previous Civil Code. In the field of Property Law, in particular, and notably in the specific area of Real Rights, we move away from an essentially patrimonialist posture related to the ownership of the right, to a perspective more based on the social function of possession and property, notably in relation to its economic and social functions. Faced with this new perspective, some everyday situations, which were previously faced by the Judiciary, only from the perspective of exercising the ownership of a right, in this case the right to property, begin to undergo analysis, reflections and, mainly, decisions based on other principles, notably the principles of human dignity, as well as, and mainly, the social function of property. The present work analyzes the types of sanctions applied to antisocial condominium members, by the Judiciary, in particular the sanction of expulsion from the condominium, in view of the rules of the Civil Code applicable to the case.
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