Artigo 05: BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI 12.015/09 (LEI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL)

Resumo

O presente artigo tem por objetivo disponibilizar aos leitores um apanhado geral das alteraçóƒes legislativas introduzidas pela Lei 12.015/09, em face das figuras delitivas que protegiam os "costumes" e, ao mesmo tempo, expor alguns casos práticos que permitirão contextualizar o alcance das mudanças. Em 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei 12.015/09, que alterou substancialmente o Título VI, do Código Penal, referente aos crimes contra os costumes. Antes de tecer as primeiras impressóƒes sobre a reforma, vale destacar que o novel diploma além de revogar a Lei 2.252/54, que tratava do crime de corrupção de menores, inseriu-o no Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 244-B. O novo diploma ainda fez uma pequena alteração no artigo 1o da Lei 8.072/90 (lei de crimes hediondos) ao revogar neste artigo o inciso VI, modificando também a redação do inciso V.

Biografia do Autor 

Esp. Cláudia Tereza Sales Duarte
Advogada, Psicóloga, Professora e Especialista em Direito Penal, Processual Penal e Teoria Geral do Processo da Faculdade Processus e em cursos preparatórios para concursos.
Thallys Mendes Passos
Biólogo, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal e estudante do Curso de Direito da Faculdade Processus.  

REFERÊNCIAS

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