Artigo 12: ENFATIZANDO AS FUNDAÇÕES JURÍDICAS DA PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO ATRAVÉS DO TRABALHO / ESPORTE NUM ESTADO CONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
ENFASEIZAÇÃO JURÍDICA, PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS, EXPLORAÇÃO ATRAVÉSResumo
É bem sabido que a denominação de estado constitucional foi introduzida na filosofia do direito por Montesquieu. O conceito foi elaborado e substanciado pela doutrina alemã na segunda metade do século XIX. Geralmente estado constitucional é o estado que é baseado na lei, ele funciona e exerce suas prerrogativas de acordo com a lei. O estado usa o poder do argumento e a lei como argumento. Um estado constitucional funciona de acordo com a lei fundamental, na Romênia esta é a Constituição. A Constituição substancia, legaliza, argumenta, orienta e lidera toda a atividade do Estado e suas instituições - existe um amplo sistema de direitos civis e liberdades baseadas na lei, sobre a Constituição que garante sua existência e aplicação.
Biografia do Autor
Prof. Dr. University - Cluj-Napoca. Faculdade de Educação Física e Esporte.
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