Artigo 09: A QUEBRA DO SIGILO BANCíRIO PELAS AUTORIDADES FISCAIS COM O ADVENTO DA LC 105/2001

Resumo

Na atualidade a atividade bancária é de importância vital para a economia mundial. Num mundo globalizado e informatizado não é mais possí­vel imaginar transações comerciais sem envolvimento de uma conta bancária. A cidadania é concretizada quando se pode usufruir dos meios atuais de desenvolvimento tecnológico, assim o uso da internet e do cartão magnético bancário são alguns deles. A troca direta de mercadoria por mercadoria tornou-se ineficaz quando surgiu a moeda. Assim está acontecendo com o cheque e o papel moeda hoje, já que, a maioria das transações financeiras e comerciais é feita em moeda virtual, através do cartão de crédito. Para pagar o imposto de renda, por exemplo, basta acessar a internet e usar o número do cartão ou ir ao caixa eletrônico e efetuar a transferência para a conta do Estado. De igual forma, também, ocorrem quando transações comerciais particulares são realizadas. A relevância das atividades bancárias está presente tanto na esfera privada como na esfera pública. O Estado é auxiliado pela instituição financeira quando o contribuinte recolhe o tributo e o particular, em todas suas operações bancárias.

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