Vol. 7 No. 13 (2025): Anais do Congresso de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

Resumos Expandidos

• The principle of non-cumulativeness and the mitigation of the taxable capacity in consumption taxes to the detriment of tax justice: a brief analysis on material equality

  Nícolas Cotrim de Lima, Suellen Pereira Mendes, Jonas Rodrigo Gonçalves

  01-15

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• The electronic system of public registry, implementation and oversight, regulated by law no. 14,382/2022

  Keila Maria do Nascimento, Keite Maria do Nascimento, Sebastião Lemes Roriz Silva, Lourivânia de Lacerda Castro

  16-22

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• Breves considerações sobre compreender Deus em Spinoza enquanto Natureza

  Jonas Rodrigo Gonçalves

  23-26

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