O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE TRANSIÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS

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DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.5668675

Resumen

Este estudo, de caráter exploratório, descritivo e empírico, traz uma discussão da transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral nas ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Para isso, analisamos dados referentes à superlotação, separação de internos e salubridade das unidades de internação, no contexto de aplicação da medida de privação de liberdade, critérios, que, se cumpridos, afastam pressupostos apenas punitivos, característicos do modelo “menorista”. As ações na aplicação da medida socioeducativa devem observar as diretrizes preconizadas pela letra da lei, para extinguir a dinâmica meramente repressiva. Constatou-se que ainda não houve a efetiva mudança de mentalidade do contexto de “menor infrator” para a perspectiva do adolescente em conflito com a lei, sujeito de direitos.

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Biografía del autor/a

Dirce Maria da Silva, Centro Universitário Unieuro, UNIEURO, Brasil

[1] Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Violência com ênfase em Políticas Públicas pelo Centro Universitário Euroamericano/DF. Professora universitária. Bacharel em Administração. Especialista em Gestão Pública e Negócios. Pesquisadora.

Eunice Nóbrega Portela, Universidade de Brasília, UnB, DF, Brasil

[1] Doutora em Educação com ênfase em Psicologia Social pela Universidade de Brasília. Professora universitária. Administradora Educacional. Consultora Empresarial. Gestora. Pesquisadora.

Henrique Smidt Simon, Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasil

[1] Doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Advogado. Professor do Centro Universitário Euroamericano/ DF; no Centro Universitário de Brasília/CEUB e Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP. Pesquisador.

 

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Publicado

2021-05-25

Cómo citar

Silva, D. M. da, Portela, E. N., & Simon, H. S. (2021). O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE TRANSIÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. Revista Processus De Políticas Públicas Y Desarrollo Social, 3(5), 45–63. https://doi.org/10.5281/zenodo.5668675