THE NATIONAL SOCIO-EDUCATIONAL CARE SYSTEM: ANALYSIS OF TRANSITION PRACTICES FROM THE DOCTRINE OF THE IRREGULAR SITUATION TO THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION IN SOCIO-EDUCATIONAL ACTIONS
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.5668675Abstract
This exploratory, descriptive and empirical study brings a discussion of the transition from the Doctrine of the Irregular Situation to the Doctrine of Integral Protection in the actions of the National Social-Educational Service - SINASE. For this, we analyzed data referring to overcrowding, separation of inmates and healthiness of internment units, context of application of the measure of deprivation of liberty, criteria that, if fulfilled, remove only punitive assumptions, characteristic of the “minorist” model. Actions in the application of the socio-educational measure must observe the guidelines recommended by the letter of the law, in order to extinguish the merely repressive dynamics. It was found that there has not yet been an effective change in mentality from the context of “minor offender” to the perspective of the adolescent in conflict with the law, subject of rights.
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Published
2021-05-25
How to Cite
Silva, D. M. da, Portela, E. N., & Simon, H. S. (2021). THE NATIONAL SOCIO-EDUCATIONAL CARE SYSTEM: ANALYSIS OF TRANSITION PRACTICES FROM THE DOCTRINE OF THE IRREGULAR SITUATION TO THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION IN SOCIO-EDUCATIONAL ACTIONS. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 3(5), 45–63. https://doi.org/10.5281/zenodo.5668675
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