ANÁLISE DA TEMÁTICA DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Palabras clave:
Animal LawResumen
El presente trabajo tiene como tema la aplicabilidad de la ley de maltrato animal. Se investigó el siguiente problema: ¿Se castigan efectivamente los delitos de maltrato animal? Se consideró la siguiente hipótesis "aunque la legislación brasileña se basa en ideas antropocéntricas, se pueden verificar disposiciones importantes para la protección de los animales. Pero mientras exista el llamado especismo, es poco probable que el castigo sea efectivo. El objetivo general es analizar si estos son efectivamente castigados. Los objetivos específicos son: traer las legislaciones que tratan el tema; discutir opiniones antropocéntricas, ecocéntricas y biocéntricas; analizar la efectividad de los castigos y los cambios que están en curso. Este trabajo es importante porque demuestra la necesidad de mejorar las leyes sobre animales para que los castigos se vuelvan más rígidos y apropiados a la gravedad de estos crímenes. Esta es una investigación cualitativa teórica que dura seis meses.
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BARATELA, Daiane Fernandes. Ética ambiental e proteção do direito dos
animais. Revista Brasileira de Direito Animal. v. 9, n. 16 (2014).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 12 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 14.529, de 9 de dezembro de 1920. Dá novo regulamento ás casas de diversões e espectaculos publicos. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-14529-9-dezembro- 1920-503076-republicacao-93791-pe.html. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 24.645, de 10 julho de 1934. Dá novo regulamento ás casas de diversões e espectaculos publicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24645.htm. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2521.htm. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002. Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4339.htm. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del2848compilado.htm. Acesso em 20 jul. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei no 3.688. Promulgada e 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del3688.htm. Acesso em 10 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 24.645, de 10 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24645.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso Científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
30
BRASIL. Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em 05 jan. 2019.
BRASIL. Lei no 7.173/83, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7173.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Proíbe a pesca do cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7643.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambientes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 13 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 11.105, de 24 de março de 2005. Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Projeto de Lei no 215/2007. Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/341067. Acesso em: 08 ago. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei no 6.799/2013. Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=6017 39. Acesso em: 08 ago. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado no 351, de 2015. Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/- /materia/121697. Acesso em 08 ago. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado no 470, de 2018. Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/- /materia/134775. Acesso em 08 ago. 2019.
CALHAU, Lélio Braga. Meio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental. v.4, n.20(mar./abr.2005), p. 2308-2316.31
CLAUDINO, Nione Cristina. A relação dos indianos com os animais. 2017. Brasileiras pelo Mundo. Disponível em: https://www.brasileiraspelomundo.com/a- relacao-dos-indianos-com-os-animais-231654979. Acesso em: 02 dez. 2018.
CFMV – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINíRIA. Resolução no 1236, de 26 de outubro de 2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.. Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903. Acesso em 08 ago. 2019.
DINIZ, Maria Helena. Ato de crueldade ou de maus-tratos contra animais: um crime ambiental. RBDA. V.13, N. 01, PP. 96-119, Jan-Abr 2018.
FAUTH, Juliana de Andrade. A natureza jurídica dos animais: rompendo coma traição antropocêntrica do direito civil. Revista Jus Navegandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/44936/a-natureza-juridica-dos-animais-rompendo- com-a-tradicao-antropocentrica. Acesso em: 02 dez. 2018.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, CONTE, Christiany Pegorari. Crimes ambientais. São Paulo: Saraiva. 2012.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol.II, n.5, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um Projeto de Pesquisa de um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol.II, n.5, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 8. ed. Brasília: JRG, 2019.
JUNIOR, Vicente de Paula Ataide. Introdução ao direito animal brasileiro. RBDA. Volume 13, número 03, p. 48-76, 2018.
Justiça proíbe venda de animais nas ruas do DF; quem descumprir pode ser multado. G1 DF. 05 abr., 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito- federal/noticia/justica-proibe-venda-de-animais-na-ruas-do-df-quem-descumprir- pode-ser-multado.ghtml. Acesso em: 20 jul. 2019.
KRELL, A. J.; LIMA, M. V. C. A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivisseção pelas comissões de ética no uso de animais. RBDA. v. 10, n. 19, p. 113-153, maio/ago. 2015.
MARTINS, V. T. M. A proteção do direito dos animais como um novo direito fundamental. Rio de Janeiro: Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2012.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direitos dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.
MÓL, Samylla; VENANCIO, Renato. A proteção jurídica aos animais no Brasil: uma breve história. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.
NEUMANN, Jean-Marc. The Universal Declaration of Animal Rights or the creation of a new equilibrium between species. Animal Law. 2012; 19:91-109. Disponível em: https://www.animallaw.info/sites/default/files/lralvol19_1_91.pdf. Acesso em: 13 jul.
2019.
RODRIGUES, Cristina. Introdução ao Vegetarianismo. 2a. ed. Portugal: Editora Galaxia Alfa. 2005.
SCHEFFER, Gisele Kronhardt. Direito animal e ciências criminais. Porto Alegre: Editora Canal Ciências Criminais, 2018.
SCHERWITZ, Débora Perilo. As visões antropocêntrica, biocêntrica e ecocêntrica do direitos dos animais no Direito Ambiental. Revista Direito e Sociedade da Universidade Zumbi dos Palmares. 3a ed., p. 1-23, 2015.
SENADO FEDERAL. Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais. Senado Notícias. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto- que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional. Acesso em 08 ago. 2019.
SINGER, Peter. Libertação Animal. São Paulo: Martins Fontes, 2010. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SLYWITCH, Eric. Guia Alimentar de Dietas Vegetarianas para Adultos. São Paulo. Departamento de Medicina e Nutrição Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB). 2012.
STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos. Notícias
STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=407159. Acesso em 09 ago. 2019.
animais. Revista Brasileira de Direito Animal. v. 9, n. 16 (2014).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 12 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 14.529, de 9 de dezembro de 1920. Dá novo regulamento ás casas de diversões e espectaculos publicos. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-14529-9-dezembro- 1920-503076-republicacao-93791-pe.html. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 24.645, de 10 julho de 1934. Dá novo regulamento ás casas de diversões e espectaculos publicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24645.htm. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2521.htm. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002. Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4339.htm. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del2848compilado.htm. Acesso em 20 jul. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei no 3.688. Promulgada e 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del3688.htm. Acesso em 10 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 24.645, de 10 de julho de 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24645.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso Científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
30
BRASIL. Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em 05 jan. 2019.
BRASIL. Lei no 7.173/83, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7173.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Proíbe a pesca do cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7643.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambientes, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 13 jul. 2019.
BRASIL. Lei no 11.105, de 24 de março de 2005. Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em 15 dez. 2018.
BRASIL. Projeto de Lei no 215/2007. Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. Disponível em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/341067. Acesso em: 08 ago. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei no 6.799/2013. Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=6017 39. Acesso em: 08 ago. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado no 351, de 2015. Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/- /materia/121697. Acesso em 08 ago. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei do Senado no 470, de 2018. Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/- /materia/134775. Acesso em 08 ago. 2019.
CALHAU, Lélio Braga. Meio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental. v.4, n.20(mar./abr.2005), p. 2308-2316.31
CLAUDINO, Nione Cristina. A relação dos indianos com os animais. 2017. Brasileiras pelo Mundo. Disponível em: https://www.brasileiraspelomundo.com/a- relacao-dos-indianos-com-os-animais-231654979. Acesso em: 02 dez. 2018.
CFMV – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINíRIA. Resolução no 1236, de 26 de outubro de 2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.. Disponível em: http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903. Acesso em 08 ago. 2019.
DINIZ, Maria Helena. Ato de crueldade ou de maus-tratos contra animais: um crime ambiental. RBDA. V.13, N. 01, PP. 96-119, Jan-Abr 2018.
FAUTH, Juliana de Andrade. A natureza jurídica dos animais: rompendo coma traição antropocêntrica do direito civil. Revista Jus Navegandi. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/44936/a-natureza-juridica-dos-animais-rompendo- com-a-tradicao-antropocentrica. Acesso em: 02 dez. 2018.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, CONTE, Christiany Pegorari. Crimes ambientais. São Paulo: Saraiva. 2012.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol.II, n.5, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um Projeto de Pesquisa de um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol.II, n.5, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 8. ed. Brasília: JRG, 2019.
JUNIOR, Vicente de Paula Ataide. Introdução ao direito animal brasileiro. RBDA. Volume 13, número 03, p. 48-76, 2018.
Justiça proíbe venda de animais nas ruas do DF; quem descumprir pode ser multado. G1 DF. 05 abr., 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/df/distrito- federal/noticia/justica-proibe-venda-de-animais-na-ruas-do-df-quem-descumprir- pode-ser-multado.ghtml. Acesso em: 20 jul. 2019.
KRELL, A. J.; LIMA, M. V. C. A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivisseção pelas comissões de ética no uso de animais. RBDA. v. 10, n. 19, p. 113-153, maio/ago. 2015.
MARTINS, V. T. M. A proteção do direito dos animais como um novo direito fundamental. Rio de Janeiro: Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2012.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direitos dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.
MÓL, Samylla; VENANCIO, Renato. A proteção jurídica aos animais no Brasil: uma breve história. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.
NEUMANN, Jean-Marc. The Universal Declaration of Animal Rights or the creation of a new equilibrium between species. Animal Law. 2012; 19:91-109. Disponível em: https://www.animallaw.info/sites/default/files/lralvol19_1_91.pdf. Acesso em: 13 jul.
2019.
RODRIGUES, Cristina. Introdução ao Vegetarianismo. 2a. ed. Portugal: Editora Galaxia Alfa. 2005.
SCHEFFER, Gisele Kronhardt. Direito animal e ciências criminais. Porto Alegre: Editora Canal Ciências Criminais, 2018.
SCHERWITZ, Débora Perilo. As visões antropocêntrica, biocêntrica e ecocêntrica do direitos dos animais no Direito Ambiental. Revista Direito e Sociedade da Universidade Zumbi dos Palmares. 3a ed., p. 1-23, 2015.
SENADO FEDERAL. Senado aprova projeto que cria natureza jurídica para os animais. Senado Notícias. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto- que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional. Acesso em 08 ago. 2019.
SINGER, Peter. Libertação Animal. São Paulo: Martins Fontes, 2010. SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
SLYWITCH, Eric. Guia Alimentar de Dietas Vegetarianas para Adultos. São Paulo. Departamento de Medicina e Nutrição Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB). 2012.
STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos. Notícias
STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=407159. Acesso em 09 ago. 2019.
Publicado
2019-12-20
Cómo citar
de Pontes Regis, D. A. H., & Silveira da Silva, R. C. (2019). ANÁLISE DA TEMÁTICA DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. Revista Processus De Políticas Públicas Y Desarrollo Social, 1(2), 11–34. Recuperado a partir de https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/166
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