Analysis of animal mistreatment

Authors

  • Dr. Arthur Henrique de Pontes Regis Faculdade Processus - DF (BRASIL)
  • Rayane Cristina Silveira da Silva Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Keywords:

Animal Law, Animal Ethics, Mistreatment, National Congress.

Abstract

An analysis of the theme of animal mistreatment was carried out. It was investigated whether the punishment for the crime of mistreatment of animals is sufficient to change the social reality. The general objective was to provide a historical and legal context for mistreatment in Brazil. The methodology used was the literature review and the research is characterized as exploratory. For the analysis of the question, the relationship between human beings and animals (still and constantly evolving in law) and an overview of animal protection in Brazil will be explored. It was found that animal suffering should not be ignored by society, mainly by the operators of the law, as the rights of animals are legally protected (in constitutional terms and in infra-constitutional legislation), and must be guaranteed. It concluded that there was a need to improve legislation, so that punishments become more rigid and appropriate to the seriousness of the crime of mistreatment.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Dr. Arthur Henrique de Pontes Regis, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Graduado em Ciências Biológicas pela Universidade Federal da Paraí­ba - UFPB (2003) e em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2008). Mestre (2010) e Doutor (2017) em Bioética pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Brasília - UnB. Advogado militante. Professor universitário (graduação e pós-graduação). Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética - Regional do Distrito Federal - SBB/DF. Presidente da Comissão de Direitos Animais e Ambientais e Secretário-Geral da Comissão de Bioética, Biodireido e Saúde, ambas da Subseção de Taguatinga/DF. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética. Revisor ad hoc de perí­odos (área de bioética, biodireito, direitos animais e direitos fundamentais). Membro do Conselho Fiscal do Instituto Abolicionista Animal

–AA. Membro do Conselho Editorial da Revista JRG de Estudos Acadêmicos.

Rayane Cristina Silveira da Silva, Faculdade Processus - DF (BRASIL)

Graduanda em Direito pela Faculdade Processus

References

BARATELA, Daiane Fernandes. Ética ambiental e proteção do direito dos
animais. Revista Brasileira de Direito Animal. v. 9, n. 16 (2014).

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 12 dez. 2018.

BRASIL. Decreto no 14.529, de 9 de dezembro de 1920. Dá novo regulamento ás casas de diversões e espectaculos publicos. Disponí­vel em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-14529-9-dezembro- 1920-503076-republicacao-93791-pe.html. Acesso em 09 dez. 2018.
BRASIL. Decreto no 24.645, de 10 julho de 1934. Dá novo regulamento ás casas de diversões e espectaculos publicos. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24645.htm. Acesso em 09 dez. 2018.

BRASIL. Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2521.htm. Acesso em 09 dez. 2018.

BRASIL. Decreto no 4.339, de 22 de agosto de 2002. Institui princí­pios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4339.htm. Acesso em 09 dez. 2018.

BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código penal. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del2848compilado.htm. Acesso em 20 jul. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei no 3.688. Promulgada e 03 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del3688.htm. Acesso em 10 dez. 2018.

BRASIL. Decreto no 24.645, de 10 de julho de 1934. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D24645.htm. Acesso em 12 jul. 2019.

BRASIL. Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso Científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm. Acesso em 15 dez. 2018.

BRASIL. Lei no 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1283.htm. Acesso em 15 dez. 2018.

BRASIL. Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em 12 jul. 2019.
30
BRASIL. Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm. Acesso em 05 jan. 2019.

BRASIL. Lei no 7.173/83, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7173.htm. Acesso em 15 dez. 2018.

BRASIL. Lei no 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Proí­be a pesca do cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7643.htm. Acesso em 15 dez. 2018.

BRASIL. Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambientes, e dá outras providências. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em 12 jul. 2019.

BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 13 jul. 2019.

BRASIL. Lei no 11.105, de 24 de março de 2005. Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Disponí­vel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11105.htm. Acesso em 15 dez. 2018.

BRASIL. Projeto de Lei no 215/2007. Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. Disponí­vel em: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/341067. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Projeto de Lei no 6.799/2013. Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurí­dica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. Disponí­vel em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=6017 39. Acesso em: 08 ago. 2019.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado no 351, de 2015. Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas. Disponí­vel em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/- /materia/121697. Acesso em 08 ago. 2019.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado no 470, de 2018. Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática. Disponí­vel em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/- /materia/134775. Acesso em 08 ago. 2019.

CALHAU, Lélio Braga. Meio ambiente e tutela penal nos maus-tratos contra animais. Fórum de Direito Urbano e Ambiental. v.4, n.20(mar./abr.2005), p. 2308-2316.31

CLAUDINO, Nione Cristina. A relação dos indianos com os animais. 2017. Brasileiras pelo Mundo. Disponí­vel em: https://www.brasileiraspelomundo.com/a- relacao-dos-indianos-com-os-animais-231654979. Acesso em: 02 dez. 2018.
CFMV – CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINíRIA. Resolução no 1236, de 26 de outubro de 2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.. Disponí­vel em: http://portal.cfmv.gov.br/lei/index/id/903. Acesso em 08 ago. 2019.

DINIZ, Maria Helena. Ato de crueldade ou de maus-tratos contra animais: um crime ambiental. RBDA. V.13, N. 01, PP. 96-119, Jan-Abr 2018.

FAUTH, Juliana de Andrade. A natureza jurí­dica dos animais: rompendo coma traição antropocêntrica do direito civil. Revista Jus Navegandi. Disponí­vel em: https://jus.com.br/artigos/44936/a-natureza-juridica-dos-animais-rompendo- com-a-tradicao-antropocentrica. Acesso em: 02 dez. 2018.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, CONTE, Christiany Pegorari. Crimes ambientais. São Paulo: Saraiva. 2012.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol.II, n.5, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um Projeto de Pesquisa de um Artigo de Revisão de Literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, Vol.II, n.5, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Artigo de Revisão de Literatura. Brasília: Processus, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 8. ed. Brasília: JRG, 2019.

JUNIOR, Vicente de Paula Ataide. Introdução ao direito animal brasileiro. RBDA. Volume 13, número 03, p. 48-76, 2018.

Justiça proí­be venda de animais nas ruas do DF; quem descumprir pode ser multado. G1 DF. 05 abr., 2018. Disponí­vel em: https://g1.globo.com/df/distrito- federal/noticia/justica-proibe-venda-de-animais-na-ruas-do-df-quem-descumprir- pode-ser-multado.ghtml. Acesso em: 20 jul. 2019.

KRELL, A. J.; LIMA, M. V. C. A vedação constitucional de práticas cruéis contra animais e a correta interpretação das normas legais sobre vivisseção pelas comissões de ética no uso de animais. RBDA. v. 10, n. 19, p. 113-153, maio/ago. 2015.

MARTINS, V. T. M. A proteção do direito dos animais como um novo direito fundamental. Rio de Janeiro: Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2012.

MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direitos dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.

MÓL, Samylla; VENANCIO, Renato. A proteção jurí­dica aos animais no Brasil: uma breve história. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.

NEUMANN, Jean-Marc. The Universal Declaration of Animal Rights or the creation of a new equilibrium between species. Animal Law. 2012; 19:91-109. Disponí­vel em: https://www.animallaw.info/sites/default/files/lralvol19_1_91.pdf. Acesso em: 13 jul.
2019.

RODRIGUES, Cristina. Introdução ao Vegetarianismo. 2a. ed. Portugal: Editora Galaxia Alfa. 2005.
SCHEFFER, Gisele Kronhardt. Direito animal e ciências criminais. Porto Alegre: Editora Canal Ciências Criminais, 2018.

SCHERWITZ, Débora Perilo. As visões antropocêntrica, biocêntrica e ecocêntrica do direitos dos animais no Direito Ambiental. Revista Direito e Sociedade da Universidade Zumbi dos Palmares. 3a ed., p. 1-23, 2015.
SENADO FEDERAL. Senado aprova projeto que cria natureza jurí­dica para os animais. Senado Notí­cias. 2019. Disponí­vel em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/07/senado-aprova-projeto- que-inclui-direitos-dos-animais-na-legislacao-nacional. Acesso em 08 ago. 2019.

SINGER, Peter. Libertação Animal. São Paulo: Martins Fontes, 2010. SIRVINSKAS, Luí­s Paulo. Manual de Direito Ambiental. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

SLYWITCH, Eric. Guia Alimentar de Dietas Vegetarianas para Adultos. São Paulo. Departamento de Medicina e Nutrição Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB). 2012.

STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifí­cio de animais em rituais religiosos. Notí­cias
STF. Disponí­vel em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=407159. Acesso em 09 ago. 2019.

Published

2019-12-20

How to Cite

de Pontes Regis, D. A. H., & Silveira da Silva, R. C. (2019). Analysis of animal mistreatment. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 1(2), 11–34. Retrieved from https://periodicos.processus.com.br/index.php/ppds/article/view/166