The Evolution of the Maria da Penha Law and the search for the effectiveness of protective measures.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7668336

Keywords:

Domestic violence. Protective measures. Maria da Penha Law.

Abstract

The theme of this article is “The evolution of the Maria da Penha Law and the search for the effectiveness of protective measures”. The following problem was investigated: "Has the Maria da Penha Law been effective with regard to the application of Protective Measures?". The following hypothesis was considered “The referred legislation has been able to be effective, even in the face of some obstacles”. The general objective is "to conclude by the necessity and effectiveness of the Protective Measures listed in the Law in reference, analyzing the difficulties for its application". This work is important for an operator of the Law because the laws need to be effective and achieve the protection to which they are intended; for science, it is relevant, as it addresses practical questions of the Law, making obstacles to its effective application clear; it adds to society by the fact that the study aims to demystify women as responsible for the situation of violence she is a victim of. This is a qualitative theoretical research lasting six months.

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Author Biographies

Micael Portela Freitas, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

[1]Graduando em Direito pelo UniProcessus. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília e Pós-Graduado em Perícia Contábil pela AVM Faculdade Integrada.

Jonas Rodrigo Gonçalves, Universidade Católica de Brasília, DF, Brasil

[2] Doutor em Psicologia; Mestre em Ciência Política (Direitos Humanos e Políticas Públicas); Licenciado em Filosofia e Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações. Professor do UniProcessus (DF) e da Facesa (GO).

Raíssa Tainá Costa Santos, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

[3] Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Pós-Graduada em Direito Público pela Faculdade Projeção.

References

AMARAL, Nádia de Araújo; AMARAL, Cledir de Araújo; AMARAL, Thatiana Lameira Maciel. Mortalidade feminina e anos de vida perdidos por homicídio/agressão em capital brasileira após promulgação da Lei Maria da Penha. Texto & Contexto Enfermagem, v. 22, p. 980-988, 2013.

BIANCHINNI, Alice. Lei Maria da Penha: aspectos assistenciais, protetivos e criminais da violência de gênero. São Paulo: Saraiva, 2013.

CAMPOS, Carmen Hein de; CARVALHO, Salo de. Tensões atuais entre a criminologia feminista e a criminologia crítica: a experiência brasileira. In: CAMPOS, Carmen H. de (org.). Lei Maria da Penha sob a perspectiva feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Safe, 1988.

CAVALCANTE, Caio César Claudino; RESENDE, Gisele Silva Lira de Resende. A leiMaria da Penha e a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no município de Barra do Garças-MT. In Facisa-On-line, vol. 3, n. 3, 2014

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A atuação do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha – Sumário Executivo, Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/2011-08-10-19-36-05>, acesso em 13/06/2013.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha – Sumário Executivo, Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/06/5514b0debfb866190c20610890849e10_1c3f3d621da010274f3d69e6a6d6b7e6.pdf>, acesso em 01/06/2020.

HENRIQUES, Antonio; MEDEIROS, João Bosco. Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica. 9ª edição. Atlas, 2017.

JUBB, Nadine et al. Delegacias da mulher na América Latina. Uma porta para deter a violência e ter acesso à Justiça. Quito: Ceplaes/Trama, 2010.

LIMA, Fausto Rodrigues de. Dos procedimentos – artigos 13 a 17. In: CAMPOS, C. (org.). Lei Maria da Penha comentada na perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

OBSERVE. Identificando entraves na articulação dos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cinco capitais. Projeto Observe/UNIFEM. Salvador: Observe/Observatório da Lei Maria da Penha, 2011.

PACHECO, Indiara Cavalcante. A (in) eficácia das medidas protetivas de urgência Lei Maria da Penha. 2015. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-ineficacia-das--medidas-protetivas-de-urgencia-lei-maria-da-penha,53427.html>. Acesso em: 30/08/2016.

PASINATO, Wânia. Acesso à justiça e violência contra a mulher em Belo Horizonte. São Paulo: Annablume/FAPESP, 2012.

PASINATO, Wânia. Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha. Revista Direito GV. n. 11, jul-dez 2015, p. 407-428.

PINKER, Steven. Os anjos bons da nossa natureza. Por que a violência diminuiu. São Paulo: Companhia das Letras, 2013.

ROSA, Margareth de Abreu; CRUZ, Mário Lúcio Dias da. A (In)efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Revista Pensar Direito, v. 8, p. 1-19, 2017.

SOUZA, José Alves de. Lei Maria da Penha e a duvidosa eficácia das medidas protetivas. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 10 jul. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.48978&seo=1>. Acesso em: 20/03/2017.

SOUZA SANTOS, Boaventura de et al. Os tribunais nas sociedades contemporâneas: o caso português. Porto: Afrontamento, 1996.

SPM. Rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. Brasília: Secretaria de Enfrentamento à Violência/SPM, 2011.

VASCONCELOS, Claudivina Campos; RESENDE, Gisele Silva Lira de. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A Aplicabilidade e Eficácia das Medidas Protetivas como instrumento de prevenção e combate à reincidência na Comarca de Barra do Garças – MT. Revista do Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais da UniJuí. Rio Grande do Sul. 2018.

WAISELFISZ, JulioJacobo. Mapa da violência 2012: Atualização Homicídios de Mulheres no Brasil. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2012/MapaViolencia2012_atual_mulheres.pdf>. Acesso em 01/06/2020.

WEINGARTNER NETO, Jayme. A efetividade de medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar: o crime de desobediência. Direito & Justiça, Porto Alegre, v.40, n.2, p. 144-151, 2014.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Ano II, volume II, n.5 (ago./dez.), 2019.

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Manual de Projeto de Pesquisa. Brasília: Processus, 2019 (Coleção Trabalho de Curso, Vol.I).

GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Metodologia Científica e Redação Acadêmica. 8. ed. Brasília: JRG, 2019.

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Published

2023-02-22

How to Cite

Freitas, M. P., Gonçalves, J. R., & Santos, R. T. C. (2023). The Evolution of the Maria da Penha Law and the search for the effectiveness of protective measures. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(9), 24–40. https://doi.org/10.5281/zenodo.7668336

Issue

Vol. 5 No. 9 (2023): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

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