Inexigibility of bidding for contracting attorney services

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7644961

Keywords:

Attorney services. Direct hiring. Inexigibility of bidding. Singularity.

Abstract

Public contracts are, as a rule, preceded by a bidding process, by express constitutional provision. However, the Brazilian legal system admits the direct hiring of law firms, through the non-requirement of bidding, observing the requirements set forth in art. 74 of the Law n°. 14.133/2021. The inexigibility of bidding is characterized by the impossibility of competition between bidders. That said, the question arises: can any law service, even if devoid of singularity, be contracted without bidding or, differently, is singularity, in this case, an essential requirement for the configuration of unfeasibility of competition? It is intended, therefore, to examine in detail the institute of inexigibility of bidding for the contracting of attorney services, presenting, in the end, an answer to the presented problem. The hypothesis presented is that the inexigibility of bidding, as a legal exception that it is, can only be admitted when it presents two fundamental requirements, namely, the notorious specialization and singularity of the service. The goal is, therefore, to demonstrate that Law n°. 14.039/2020, which establishes that lawyer services are singular, does not authorize, in all cases, the direct contracting of attorney services by the Public Administration, under penalty of disregarding the constitutional principle of the obligation of bidding. This study is current and of great relevance to the legal community, mainly due to the doctrinal-jurisprudential divergence that surrounds the subject.

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Author Biographies

Mauro Sérgio do Santos, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

[1] Mauro Sérgio dos Santos é Doutor em Direito Público pela Universidade de Coimbra, Portugal, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília e Especialista em Direito Público pelo ICAT/AEUDF. É Procurador Federal da Advocacia-Geral da União, Professor de Direito Administrativo no Centro Universitário Processus - UniProcessus (Brasília-DF) e autor de diversos artigos e livros jurídicos, com destaque para a obra “Curso de Direito Administrativo”, 4ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2022.

Jefferson Beijamim dos Santos, Centro Universitário Processus, UniProcessus, DF, Brasil

[2] Jefferson Beijamim dos Santos é aluno do 7° semestre do curso de Direito do Centro Universitário Processus - UniProcessus. Foi aluno bolsista da Capes/CNPq do Programa Ciências Sem Fronteiras.

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Published

2023-02-16

How to Cite

Santos, M. S. do, & Santos, J. B. dos. (2023). Inexigibility of bidding for contracting attorney services. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(9), 12–23. https://doi.org/10.5281/zenodo.7644961

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