The new bidding law: legal and economic impacts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7186693

Keywords:

Bidding. Constitutional Law. Law making process. Innovations

Abstract

This article aims to analyze the new bidding law, and the impacts on society. It seeks, thus, to bring some aspects of its legislative process, drawing a comparison between the old law and the new law, highlighting some points that made the change necessary. In addition, it intends to analyze the constitutional aspects of the new bidding law, as well as some of its main innovations for Administrative Law. And, in this context, an analysis is presented on the role of the TCU, as well as its activity in light of the bidding law. Finally, after the legal analysis, we will study some possible financial and economic impacts arising from the new law.

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Author Biographies

Ana Carolina Borges de Oliveira, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[1] Advogada. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB. Especialista em Contratos e Responsabilidade Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB. Professora do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Direito Civil I, Direito Civil II, Direito Civil IV, Direito Notarial e Registral e Prática Jurídica.

Henrique Savonitti Miranda, Centro Universitário UniProcessus, DF, Brasil

[2] Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza (ITA). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Bacharelando em Filosofia pelo Centro Universitário Claretiano. Membro do Centre de Droit et de Politique Comparés Jean-Claude Escarras – CDPC. Autor de diversas publicações jurídicas no Brasil e no exterior. Professor do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II. Advogado e parecerista.

Noemia Aparecida Garcia Porto, Centro Universitário UniProcessus

[3] Doutor em Direito pela Università di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Università La Sapienza (ITA). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/PUC-SP e IBDT/USP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos. Bacharelando em Filosofia pelo Centro Universitário Claretiano. Membro do Centre de Droit et de Politique Comparés Jean-Claude Escarras – CDPC. Autor de diversas publicações jurídicas no Brasil e no exterior. Professor do Centro Universitário UniProcessus nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional II e Direito Administrativo II. Advogado e parecerista.

References

BRACONNIER, Stéphane. Précis du droit des marchés publics. 4. ed. Paris: Le Moniteur, 2012.

CORRADINO, Michele; GALLI, Domenico; GENTILE, Domenico; LENOCI, Maria Cristina; MALINCONICO, Carlo (Coord.). I contratti pubblici. Milanofiore Assago: Wolters Kluwer, 2017.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

GOV.BR. Disponível em <https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/identificacao-e-avaliacao-de-riscos/identificacao-e-avaliacao-de-riscos-na-nll> Acesso em: 08 de out. de 2022.

(HORBACH, Carlos Bastide. Contratos administrativos: conceito e critérios distintivos. Rev. Bras. Polít. Públicas (Online), Brasília, v. 6, nº 1, 2016 p. 52-68.

HUPSEL, Edite. Inconstitucionalidades na Nova Lei de Licitações e Contratações: desrespeito a competências constitucionais dos entes federados. In: Direito do Estado. Ano 2021, num. 480. Disponível em: < http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/edite-hupsel/inconstitucionalidades-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratacoes-desrespeito-a-competencias-constitucionais-dos-entes-federados> Acesso em 24 de jun. de 2021.

IRELLI, Vincenzo Cerulli. Lineamenti del diritto amministrativo. 3. ed Turim: G. Giappichelli, 2012.

NASCIMENTO, Leandro Maciel do. A nova Lei de Licitações e o controle realizado pelos Tribunais de Contas. In: Conjur. 16 de maio de 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-16/opiniao-lei-licitacoes-tribunais-contas, acesso em 24 de junho de 2021.

PLANALTO. Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em 24 de jun. de 2021.

___________. Lei nº 8.666/93. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm> Acesso em 24 de jun de 2021.

___________. Lei nº 14.133/21. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm Acesso em 24 de junho de 2021.

RAGANELLI, Biancamaria. L’ambito oggettivo e soggettivo di applicazione del codice. In: Trattato dei contratti (Coord.: RESCIGNO, Pietro; GABRIELLI, Enrico). Milão: UTET, 2010.

SAVONITTI MIRANDA, Henrique. Entrevista sobre as licitações na Itália com o professor Henrique Savonitti Miranda. In: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Brasília, 9 nov. 2017. Disponível em: https://comunidades.enap.gov.br/mod/forum/ discuss.php?d=67. Acesso em 1º out. 2022.

___________. Entrevista sobre licitações nos países da União Europeia com o professor Henrique Savonitti Miranda. In: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Brasília, 10 fev. 2017. Disponível em: https://comunidades.enap.gov.br/mod/forum/discuss.php?d=67. Acesso em 20 set. 2022.

___________. I requisiti di partecipazione e l’esclusione dalle gare d’appalto: un approccio comparato tra Brasile, Francia e Italia. Università di Udine e Université de Toulon. Tese de doutoramento em Direito. Orientadores: Prof. Dimitri Girotto e Prof. Jean-Jacques Pardini. Udine, 2020. Inédito.

___________. Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 48.

___________. Rating de negócios como critério para habilitação e julgamento nas licitações: análise da proposta em implantação no direito italiano. In: Revista de Contratos Públicos. ano 8. n. 15. mar./ago. 2019. pp. 31-48. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

SENADO FEDERAL, Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2020/12/nova-lei-de-licitacoes-e-esperanca-contra-corrupcao-e-desperdicio-de-verbas) Acesso em 08 out. 2022.

UBAUD-BERGERON, Marion. Droit des contrats administratifs. Paris: Lexis Nexis, 2015. pp. 253-4.

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Published

2022-06-20

How to Cite

Oliveira, A. C. B. de, Miranda, H. S., & Porto, N. A. G. (2022). The new bidding law: legal and economic impacts. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 4(7), 39–54. https://doi.org/10.5281/zenodo.7186693

Issue

Vol. 4 No. 7 (2022): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

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