BRAZIL AND ITALY: A COMPARISON BETWEEN THE COMPOSITIONAL MODELS OF THE CONSTITUTIONAL COURTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.4021677

Keywords:

Federal Supreme Court. Italian Constitutional Court. Comparative Constitutional Law. Fundamental Rights. Democracy.

Abstract

The STF compositional model is analyzed compared to the Italian Constitutional Court, in order to verify the following matter: what is the level of democratic motivation in the minister's designation? The hypothesis was considered: The democratic efficiency in STF's compositional process is debated. Tracing a parallel between Brazilian and Italian Courts is the general purpose. The specific objectives are: to outline the constitutional Courts in broad angle; to detail STF's internal structure, and to differ it from the Italian Court. This paper is relevant to the law agent, due to possibility of have an effect in the law institutions' efficiency; for legal sciences it is relevant due to STF's decisiveness nature; it is also relevant to the society given that the popular participation in these matters legitimizes the Federal Supreme Court. This paper is a theoretical qualitative research.

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Author Biographies

Henrique Savonitti Miranda, Faculdade Processus, DF, Brasil

Doutor em Direito pela Universití  di Udine (ITA) e pela Université de Toulon (FRA). Mestre em Direito Administrativo e Gestão Pública (Master di II Livello in Organizzazione, management, innovazione nelle Pubbliche Amministrazioni) pela Universití  La Sapienza (ITA). Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca. Membro do Centre de Droit et de Politique Comparés Jean-Claude Escarras – CDPC. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-1397-4766. E-mail: [email protected].

Lucas Vieira da Silva, Faculdade Processus, DF, Brasil

Graduando em Direito pela Faculdade Processus; Fundador e Escritor da Ab Scripta. E-mail: [email protected]. LinkedIn: linkedin.com/in/lucas-vieira-abscripta.

 

 

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Published

2020-09-09

How to Cite

Miranda, H. S., & Silva, L. V. da. (2020). BRAZIL AND ITALY: A COMPARISON BETWEEN THE COMPOSITIONAL MODELS OF THE CONSTITUTIONAL COURTS. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 2(4), 40–56. https://doi.org/10.5281/zenodo.4021677

Issue

Vol. 2 No. 4 (2020): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social (jun./dez.)

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