Conditions and limits to the defense of fundamental rights: analysis of the reaction of public powers to judicial protagonism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10125361

Keywords:

Law and public policies. Fundamental rights. Judicial Protagonism. Separation of Powers. Federal Constitution.

Abstract

The object of study of this scientific article is the Judicial role in Brazil and the reaction of Public Authorities to this phenomenon. Initially, a differentiation was made between what constitutes judicial protagonism and judicial activism so that the reader has an adequate parameter of understanding of the phenomenon when associated with the recent reaction of the three Powers of the Republic to the developments in judicial activity. This research aims to analyze real cases, in which the Judiciary needed to speak out to guarantee fundamental rights, as well as to analyze the insurgency of the Legislative, Executive and Judiciary itself in judicial protagonism. The problem identified concerns the omission and inertia of the Legislative and Executive Powers, which result in the need for the provision of fundamental rights by the Judiciary, which in turn results in the establishment of tensions causing a reaction from the Powers. The methodology of the present study was based on the deductive approach method and the descriptive-exploratory and critical socio-legal methods as procedural methods, as well as bibliographic and jurisprudential analysis as a research technique. During the research, it was diagnosed that the possible reaction to judicial protagonism is due to judicial action in defending fundamental rights.

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Author Biographies

Tuane Santanatto Nascimento Santos, Federal University of Maranhão

[Lattes] - Graduada em Direito pela Universidade do Ceuma, Advogada, Especialista em Direito Processual Civil pela Damásio Educacional, Especializanda em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Legale, Membro da Comissão da Mulher da OAB-MA, Conciliadora e Mediadora Judicial pelo TJ-MA, Mestranda pela Universidade Federal do Maranhão.

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Federal University of Maranhão

[Lattes] - Graduada em Direito pela UFMA, Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Altos Estudos de Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra). Atualmente exerce o cargo de Professor Associado II da UFMA, lecionando na graduação em Direito e no Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça, é Promotora de Justiça em São Luís/MA.

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Published

2023-11-14

How to Cite

Santos, T. S. N., & Carvalho, M. H. P. de. (2023). Conditions and limits to the defense of fundamental rights: analysis of the reaction of public powers to judicial protagonism. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(10), 118–136. https://doi.org/10.5281/zenodo.10125361

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