Exploratory analysis of the economic impact of federal tax settlement agreements on the collection of the brazilian federal active debt

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10120860

Keywords:

Tax Settlement Agreement. Credit Recovery. Fiscal Regularization. Brazilian Federal Active Debt.

Abstract

This is a study on the effects of federal public policy on tax settlement agreement in the collection of the federal active debt in Brazil. Through a literature review, the text addresses concepts related to the collection of active debt and tax settlement agreement, a legal institution characterized mainly by the consensual resolution of tax disputes. However, despite being provided for in the National Tax Code since the mid-1960s, it was only implemented at the federal level with the advent of Law No. 13.988/2020. Through an exploratory analysis of data from the Attorney General's Office of the National Treasury, the research revealed a strong positive correlation between the implementation of tax settlement and the increase in the collection of the federal active debt between the years 2020 and 2022. The research findings suggest that this policy has been effective as a mechanism for credit recovery and promoting fiscal regularization and recommends the development of additional studies to evaluate the possibility of improving the results of credit collection inscribed in the active debts of other federative entities.

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Author Biographies

Manoel Tavares de Menezes Netto, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, DF, Brasil

[Lattes] - Doutorando em Direito Constitucional no IDP/DF. Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (2022). Especialista em Direito Tributário, Processual Civil e Empresarial. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (2006). Procurador da Fazenda Nacional desde 2010.

Beatriz Amalia Albarello, Centro Universitário IESB, DF, Brasil

[Lattes] - Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica (PUC Goiás), Mestre em Psicologia na linha de pesquisa comportamento do consumidor com ênfase em consumo consciente e sustentável, pela PUC de Goiás. Doutora em Psicologia na Universidade Católica de Brasília, na linha saúde do trabalhador e clínica do trabalho, na dimensão da subjetividade e potência do ser. Pós doutoranda em Psicologia pela Universidade Católica de Brasília.

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Published

2023-11-13

How to Cite

Menezes Netto, M. T. de, & Albarello, B. A. (2023). Exploratory analysis of the economic impact of federal tax settlement agreements on the collection of the brazilian federal active debt. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(9), 53–64. https://doi.org/10.5281/zenodo.10120860

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