The General Law for the Protection of Personal Data in Public Health Services

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8367336

Keywords:

LGPD. Public health. Applicability

Abstract

The theme of this article is the applicability of LGPD in public health services. The problem was investigated: How can the LGPD be applied in data collection in public health services? The hypothesis was considered that consent and the updating of registration systems would be the means of guaranteeing the effectiveness of the LGPD. The general objective is to describe the application of the LGPD in data collection. The specific objectives are to explain the relationship between the LGPD and health, identify how data is collected and analyze possible changes to comply with the Law. This work is important for the legal operator due to the role played in terms of understanding and applying the LGPD rules; for science, as personal data is essential for scientific research; adds to society considering that millions of Brazilians make use of public health systems. This is a theoretical qualitative research lasting six months

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Author Biographies

Isadora Sousa Lima, Centro Universitário UniProcessus

[Lattes]

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Processus - UniProcessus

Jonas Rodrigo Gonçalves, Catholic University of Brasília

[Lattes]

Doutor em Psicologia; Mestre em Direitos Humanos (Ciência Política e Políticas Públicas); licenciado em Filosofia, em Sociologia e em Letras (Português e Inglês); Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Administrativo, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, entre outras especializações em Educação e Letras. Professor e Pesquisador do UniProcessus (DF) e da Facesa (GO).

Danilo da Costa, Catholic University of Brasília

[Lattes]

Doutorando em Educação; Mestre em Educação. Especialista em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista, e em Direito Administrativo. Licenciado em Geografia.

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Published

2023-09-21

How to Cite

Lima, I. S., Gonçalves, J. R., & Costa, D. da. (2023). The General Law for the Protection of Personal Data in Public Health Services. Processus Journal of Public Policy and Social Development, 5(10), 58–78. https://doi.org/10.5281/zenodo.8367336

Issue

Vol. 5 No. 10 (2023): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social

Section

Artigos

ARK

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