O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE TRANSIÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.5668675Resumo
Este estudo, de caráter exploratório, descritivo e empírico, traz uma discussão da transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral nas ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Para isso, analisamos dados referentes à superlotação, separação de internos e salubridade das unidades de internação, no contexto de aplicação da medida de privação de liberdade, critérios, que, se cumpridos, afastam pressupostos apenas punitivos, característicos do modelo “menorista”. As ações na aplicação da medida socioeducativa devem observar as diretrizes preconizadas pela letra da lei, para extinguir a dinâmica meramente repressiva. Constatou-se que ainda não houve a efetiva mudança de mentalidade do contexto de “menor infrator” para a perspectiva do adolescente em conflito com a lei, sujeito de direitos.
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Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado,1998.
______. BRASIL, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Brasília, DF, 18/01/2012.
CNMP, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatório da Infância e Juventude – Resolução nº 67/2011: Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. 88 p. il.
CONANDA - Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo - SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006. 100 p.
CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema de Garantia de Direitos – SGD - Resolução 113/Conanda/2006.
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/90). Brasília: 1990.
FALEIROS, Vicente de Paula. Infância e processo político no Brasil. In: RIZZINI, Irene. PILOTTI, Francisco. A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 2ª Ed. rev. São Paulo: Cortez, 2009.
INOJOSA, Rose Marie. Sinergia em políticas e serviços públicos: desenvolvimento social com intersetorialidade. Cadernos Fundap, São Paulo, n. 22, 2001, p. 102-110.
KRAMER, Sonia. A política da pré-escola no Brasil: a arte do disfarce. Rio de Janeiro: Achiamé, 1982.
LIBERATI, Wilson. Donizeti. Adolescente e o ato infracional. São Paulo: J. Oliveira, 2002.
_______. Direito da criança e do adolescente. 2. ed. São Paulo: Riddel, 2008.
ONU: Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.
PAREDES, Domingo Mayor; MEDIALDEA, Ana María Lòpez; GALÁN, María Gloria Solís. El Aprendizaje-Servicio como Escenario Formativo y su Influencia en Distintos Agentes Socioeducativos. Percepción de los Participantes. International Journal Of Sociology Of Education, [S.L.], v. 8, n. 2, p. 153-172, 25 jun. 2019. Hipatia Press. http://dx.doi.org/10.17583/rise.2019.4071.
RIZZINI, Irma. A arte de governar crianças: a história da das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano Del Niño, 1995. p. 243-298.
______. RIZZINI, Irene A institucionalização de crianças no Brasil: percurso histórico e desafios do presente / Irene Rizzini, Irma Rizzini. – Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio; São Paulo: Loyola, 2004.
SABOIA RIBEIRO, Luiz Octávio O. Proteção Integral. Corregedoria de Justiça de Mato Grosso, MT, 2015-2016.
SARAIVA, João Batista. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SECRIANÇA - Manual Sociopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, Secriança, 2016, p. 11.
SEDH - Socioeducação: Estrutura e Funcionamento da Comunidade Educativa / Coordenação técnica Antonio Carlos Gomes -- Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos,2006.156 p.
SINASE - Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006. 100 p.
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
SINASE: um marco para mudanças positivas no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei. Por Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, Portal Prómenino. Disponível em: <http:// www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/ Acesso em: 27/julho/2017.
SNDCA. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Levantamento SINASE 2014. Brasília: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, 2017.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de direito da criança e do adolescente – São Paulo: LTr, 1997.
______. BRASIL, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Brasília, DF, 18/01/2012.
CNMP, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relatório da Infância e Juventude – Resolução nº 67/2011: Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. 88 p. il.
CONANDA - Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo - SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006. 100 p.
CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema de Garantia de Direitos – SGD - Resolução 113/Conanda/2006.
ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente. Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.068/90). Brasília: 1990.
FALEIROS, Vicente de Paula. Infância e processo político no Brasil. In: RIZZINI, Irene. PILOTTI, Francisco. A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 2ª Ed. rev. São Paulo: Cortez, 2009.
INOJOSA, Rose Marie. Sinergia em políticas e serviços públicos: desenvolvimento social com intersetorialidade. Cadernos Fundap, São Paulo, n. 22, 2001, p. 102-110.
KRAMER, Sonia. A política da pré-escola no Brasil: a arte do disfarce. Rio de Janeiro: Achiamé, 1982.
LIBERATI, Wilson. Donizeti. Adolescente e o ato infracional. São Paulo: J. Oliveira, 2002.
_______. Direito da criança e do adolescente. 2. ed. São Paulo: Riddel, 2008.
ONU: Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989.
PAREDES, Domingo Mayor; MEDIALDEA, Ana María Lòpez; GALÁN, María Gloria Solís. El Aprendizaje-Servicio como Escenario Formativo y su Influencia en Distintos Agentes Socioeducativos. Percepción de los Participantes. International Journal Of Sociology Of Education, [S.L.], v. 8, n. 2, p. 153-172, 25 jun. 2019. Hipatia Press. http://dx.doi.org/10.17583/rise.2019.4071.
RIZZINI, Irma. A arte de governar crianças: a história da das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. Rio de Janeiro: Instituto Interamericano Del Niño, 1995. p. 243-298.
______. RIZZINI, Irene A institucionalização de crianças no Brasil: percurso histórico e desafios do presente / Irene Rizzini, Irma Rizzini. – Rio de Janeiro: Ed. PUC-Rio; São Paulo: Loyola, 2004.
SABOIA RIBEIRO, Luiz Octávio O. Proteção Integral. Corregedoria de Justiça de Mato Grosso, MT, 2015-2016.
SARAIVA, João Batista. Adolescente em conflito com a lei: da indiferença à proteção integral: uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
SECRIANÇA - Manual Sociopedagógico das Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, Secriança, 2016, p. 11.
SEDH - Socioeducação: Estrutura e Funcionamento da Comunidade Educativa / Coordenação técnica Antonio Carlos Gomes -- Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos,2006.156 p.
SINASE - Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo -SINASE/ Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Brasília-DF: CONANDA, 2006. 100 p.
SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
SINASE: um marco para mudanças positivas no atendimento dos adolescentes em conflito com a lei. Por Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, Portal Prómenino. Disponível em: <http:// www.promenino.org.br/Ferramentas/Conteudo/ Acesso em: 27/julho/2017.
SNDCA. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Levantamento SINASE 2014. Brasília: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, 2017.
VERONESE, Josiane Rose Petry. Temas de direito da criança e do adolescente – São Paulo: LTr, 1997.
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Publicado
2021-05-25
Como Citar
Silva, D. M. da, Portela, E. N., & Simon, H. S. (2021). O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO: ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE TRANSIÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR PARA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. Revista Processus De Políticas Públicas E Desenvolvimento Social, 3(5), 45–63. https://doi.org/10.5281/zenodo.5668675
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