Resenha do artigo intitulado “O uso de precedentes como garantia da segurança jurídica nos processos administrativos”
Palavras-chave:
Segurança jurídica. Precedente administrativo. Direito sancionador. Autovinculação. Decisão.Resumo
Esta é uma resenha do artigo intitulado “O uso de precedentes como garantia da segurança jurídica nos processos administrativos”. Esse artigo tem como autores Cristina Alves da Silva Braga e Vladimir da Rocha França. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação”, no ano de 2023, vol. 9, n. 3, do mês de março.
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Referências
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