Review of the article entitled “The use of precedentes as a guarantee of legal security in administrative proceedings”
Keywords:
Segurança jurídica. Precedente administrativo. Direito sancionador. Autovinculação. Decisão.Abstract
Esta é uma resenha do artigo intitulado “O uso de precedentes como garantia da segurança jurídica nos processos administrativos”. Esse artigo tem como autores Cristina Alves da Silva Braga e Vladimir da Rocha França. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação”, no ano de 2023, vol. 9, n. 3, do mês de março.
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BRAGA, Cristina Alves da Silva; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Os uso de precedentes como garantia da segurança jurídica nos processos administrativos. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, n. 3, 2023, pp. 1.020-1.033. DOI: 10.51891. Disponível em: <https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/8911>. Acesso em: 22 maio 2023.
BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1988. Disponível em: Acesso em: 24 maio 2023.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>. Acesso em: 24 maio 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 24 maio 2023.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 3, n. 7, pp. 95-107, 2020. DOI: 10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41>. Acesso em: 22 maio 2023.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, pp. 29-55, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319105. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122>. Acesso em: 22 maio 2023.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos. Vol. 2, n. 5, pp. 1-28, 2019. DOI: 10.5281/zenodo.4319102. Disponível em: <http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121>. Acesso em: 22 maio 2023.
GONÇALVES, Jonas Rodrigo. Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica. Vol. 5, n. 9, pp. 88-118, 2021. DOI: 10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: <http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58>. Acesso em: 22 maio 2023.
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