Resenha do artigo intitulado “A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária”
Palavras-chave:
Acordo de não persecução penal. Crimes contra a ordem tributária. Direito penal. Direito penal econômico. Justiça negociada.Resumo
Esta é uma resenha do artigo intitulado “A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária”. Este artigo é de autoria de: Sérgio Bruno Araújo Rebouças; Ana Beatriz Barros de Siqueira. O artigo aqui resenhado foi publicado no periódico “Revista Brasileira de Direito Processual Penal”, Vol. 10, n. 2, 2024.
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