A proteção dos direitos individuais frente ao poder tributário estatal: uma análise das limitações constitucionais

Resumen

O tema deste artigo é: “A proteção dos direitos individuais frente ao poder tributário estatal”. Investigou-se o seguinte problema: “as limitações constitucionais ao poder de tributar protegem os direitos individuais dos contribuintes?”. Cogitou-se a seguinte hipótese: “as cláusulas pétreas limitam o poder de tributar, promovendo justiça fiscal e estabilidade no sistema tributário”. O objetivo geral é “analisar a prerrogativa estatal de tributação sob restrições constitucionais”. Os objetivos específicos são: “a influência do legislativo na configuração das normas tributárias”; “a aplicação do princípio da legalidade na legislação tributária”; “a compreensão do papel das cláusulas pétreas”. A pesquisa contribui para a compreensão do poder tributário por profissionais do Direito, preenchendo lacunas científicas e beneficiando a sociedade quando esclarece como a legislação visa garantir uma relação fiscal justa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de seis meses.