The protection of individual rights in the face of state tax power: an analysis of constitutional limitations
Keywords:
Tax law. Permanent Clauses. Legality. Tribute. Limitations.Abstract
The theme of this article is: “The protection of individual rights against state tax power”. The following problem was investigated: “do constitutional limitations on the power to tax protect the individual rights of taxpayers?”. The following hypothesis was considered: “standing clauses limit the power to tax, promoting tax justice and stability in the tax system”. The general objective is “to analyze the state prerogative of taxation under constitutional restrictions”. The specific objectives are: “the influence of the Legislature on the configuration of tax rules”; “the application of the principle of legality in tax legislation”; “understanding the role of immutable clauses”. The research contributes to the understanding of tax power by legal professionals, filling scientific gaps and benefiting society by clarifying how legislation aims to guarantee a fair tax relationship. This is theoretical qualitative research lasting six months.
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References
Alexy, R. (2015). Teoria dos direitos fundamentais (2ª ed.). São Paulo: Malheiros.
Amaro, L. da S. (2021). Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555592993/. Acesso em: 25 fev. 2024.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 fev. 2023.
Brasil. (1966). Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 20 fev. 2024.
Ferreira Júnior, A. C., Fraga, P. V., & Silva, T. R. D. (2022). A (in)tangibilidade das limitações constitucionais ao poder de tributar como cláusulas pétreas. Revista PsiPro/PsiPro Journal, 1(3), nov.-dez.
Gonçalves, J. R. (2020). Como elaborar uma resenha de um artigo acadêmico ou científico. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 3(7), 95–107. https://doi.org/10.5281/zenodo.3969652. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/41. Acesso em: 29 fev. 2024.
Gonçalves, J. R. (2019a). Como escrever um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2(5), 29–55. https://doi.org/10.5281/zenodo.4319105. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/122. Acesso em: 29 fev. 2024.
Gonçalves, J. R. (2019b). Como fazer um projeto de pesquisa de um artigo de revisão de literatura. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, 2(5), 1–28. https://doi.org/10.5281/zenodo.4319102. Disponível em: http://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/121. Acesso em: 29 fev. 2024.
Gonçalves, J. R. (2021). Escolha do tema de trabalho de curso na graduação em Direito. Revista Coleta Científica, 5(9), 88–118. https://doi.org/10.5281/zenodo.5150811. Disponível em: http://portalcoleta.com.br/index.php/rcc/article/view/58. Acesso em: 29 fev. 2024.
Pedra, A. S. (2006). Reflexões sobre a teoria das cláusulas pétreas. Revista de Informação Legislativa, 43(172), 135-148, out. Disponível em: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1115. Acesso em: 29 fev. 2024.
Peralta, C. E. (2017). Princípios constitucionais tributários como limitações ao poder de tributar. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, 5(5).
Ramos, A. M. (2021). O princípio da legalidade como limitador ao poder de tributar. Revista Científica Multidisciplinar O Saber, 10, 1-5, out.
Sabbag, E. (2022). Manual de direito tributário. São Paulo: Editora Saraiva. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553620469/. Acesso em: 25 fev. 2024.
Supremo Tribunal Federal. (2017). Recurso Extraordinário n. 838.284 – SC (50007232320134047212), de 22 de setembro de 2017. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4637342&numeroProcesso=838284&classeProcesso=RE&numeroTema=829. Acesso em: 20 fev. 2024.
Torres, R. L. (1991). A ideia de Liberdade no Estado Patrimonial e no Estado Fiscal. Rio de Janeiro: Renovar.
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