STUDIES IN HONOR OF THE 20 YEARS OF THE CIVIL CODE: COMMENTED QUESTIONS OF THE BAR EXAM OF PRIVATE LAW AND NOTARIAL AND REGISTRY LAW
Keywords:
The Bar Exam. Questions. Private Law. Notarial Law.Abstract
This didactic material is composed of questions from the Brazilian Bar Exam. The Bar Exam, currently administered by the OAB, is a requirement for law graduates to practice as lawyers. The Brazilian Bar Association was created through Decree no. 19,408, of November 18, 1930, and later Law no. 4,215, of 1963, was enacted, creating the Bar Exam. In this context, the Bar Exam aims to evaluate the basic, technical, and practical legal knowledge of those who intend to practice law. Today the exam, which is held three times a year, has two tests on different days. The first is an objective test, with 80 multiple-choice questions, and the second is a practical-professional test, which contains a professional piece of work and four questions. In order to contribute to the study of the Brazilian Bar Examination by students and law graduates, this material aims to comment on questions from the first and second phases of the Civil Law and Notarial Law.
Downloads
References
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Planalto. Acesso em: 26 de setembro de 2022. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm>.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Planalto. Acesso em 09 de outubro de 2022. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm>.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Planalto. Acesso em: 26 de setembro de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
BRASIL. Lei nº 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019. Planalto. Acesso em: 29 de setembro de 2022. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm>.
BRASIL.Lei n° 14.382, de 27 de junho de 2022. Planalto. Acesso em: 29 de setembro de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm>
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgInt no AREsp n. 1.809.792/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Apelação Cível nº 0709232-44.2019.8.07.0006, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 18/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 1636692 / RJ. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (STJ). REsp 758518 / PR. Relator Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/06/2010, DJe de 01/07/2010.
DUARTE, Melissa de F.; VALGOI, Gabriele. Sistema registral e notarial brasileiro. Porto Alegre: SAGAH, 2018.
EXAME DE ORDEM. Disponível em <https://examedeordem.oab.org.br/Home/Historico>. Acesso em 08 de out. 2022.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - Parte geral - vol. 1. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro – volume 1: parte geral. 19. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
GONÇALVES, Carlos Roberto; LENZA, Pedro. Esquematizado - Direito Civil 1 - Parte Geral - Obrigações - Contratos (Parte Geral) . São Paulo: Editora Saraiva, 2022.
NETO, José Manuel de Arruda A.; CLÁPIS, Alexandre L.; CAMBLER, Everaldo A. Lei de Registros Públicos Comentada, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil - Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense; Grupo GEN, 2022.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral - Vol. 1 . Rio de Janeiro: Forense; Grupo GEN, 2022.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil - Volume Único. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO: 2022.
VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Parte Geral. v.1 . Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.